Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 19, de 09 de março de 2016
(Publicado(a) no DOU de 10/03/2016, seção 1, página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Cancela Registro Especial de Bebidas.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no inciso I, artigo 8º, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e a substituição do Anexo I dessa Instrução realizada por meio do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.583, de 31 de agosto de 2015, bem como o despacho exarado nos respectivos processos,
DECLARA:
Art.1º Estão cancelados os Registros Especiais de Bebidas pertencentes aos estabelecimentos relacionados no Anexo I.
Art.2º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos DRF/CXL relacionados no Anexo I, que concederam e atualizaram os respectivos Registros Especiais de Bebidas.
Art.3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALMOR JOSÉ LAZZARI
ANEXO I
Relação de Registros Especiais de Bebidas Cancelados no ADE 19, de 09 de março de 2016.
MINISTÉRIO DA FAZENDA

RE 10106/

TIPO DE REGISTRO

CNPJ

 NOME DA EMPRESA

Nº DO ADE REVOGADO

DATA DO ADE REVOGADO

Nº DO PROCESSO

103

Engarrafador

90.049.156/0001-50

Cooperativa Vinícola Garibaldi Ltda.

64 e 143

08/09/2008 e 11/08/2015

13016.000671/2008-17

192

Engarrafador

87.547.428/0001-37

Vinícola Salton S.A.

129 e 99

24/06/2011 e 07/07/2015

13016.000545/2010-79

214

Engarrafador

09.631.469/0001-01

Agroindústria Mascaron Ltda.

190 e 200

14/09/2011 e 20/11/2014

11020.003274/2010-19

334

Engarrafador

87.904.405/0001-32

Cave Marson Vinhos e Espumantes Ltda.

137 e 36

04/07/2012 e 11/03/2014

11020.003520/2010-32

338

Engarrafador

07.828.770/0001-76

Moro Agroindústria Ltda.

151 e 217

17/07/2012 e 01/12/2014

13016.000587/2010-18

339

Engarrafador

04.532.813/0001-83

Vinhos Casa Fantin Ltda.

152

17/07/2012

13016.000262/2010-27

349

Engarrafador

00.922.371/0001-20

Calza Junior Indústria e Comércio de Vinhos Ltda.

168 e 175

02/08/2012 e 28/08/2013

13016.000555/2010-12

362

Engarrafador

04.642.568/0001-67

COOPEG - Cooperativa de Produtores Ecologistas de Garibaldi Ltda.

258

18/12/2012

13016.000553/2010-15

365

Engarrafador

09.634.418/0001-25

Vitivinícola Renascer Ltda.

261 e 219

18/12/2012 e 01/12/2014

13016.000319/2010-98

462

Engarrafador

04.123.496/0002-22

Natural Products Indústria Comércio e Serviços Ltda.

136 e 13

10/06/2013 e 26/02/2015

13016.720109/2013-62


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.