Instrução Normativa RFB nº 1600, de 14 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 27/01/2016, seção 1, página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No § 2º do art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, publicada no DOU nº 239, de 15 de dezembro de 2015, seção 1, página 52,
Onde se lê:
“previsto no caput aos bens”
Leia-se:
“previsto no caput do art. 19 aos bens” swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.