Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 19/01/2016, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, e a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.