Estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020)   (Vide Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020)