Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa RFB nº 1604, de 15 de dezembro de 2015
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2015, seção 1, página 26)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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