IN RFB nº 1600/2015

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 355, no parágrafo único do art. 363, no parágrafo único do art. 364, no § 2º do art. 368, no inciso II do caput e inciso I do § 1º do art. 370, no art. 372, no § 4º do art. 373, nos arts. 377, 381 e 432, no § 2º do art. 435, nos arts. 436 e 438, no § 2º do art. 444, e no art. 448 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), na Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) nº 22, de 2003, e no art. 13 da Portaria MF nº 675, de 22 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º Os regimes aduaneiros especiais de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos, de admissão temporária para utilização econômica, de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, de exportação temporária e de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo serão aplicados na forma e nas condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

TÍTULO I
DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

CAPÍTULO I
DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS

Seção I
Do Conceito

Art. 2º O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos incidentes na importação:

I - imposto de importação (II);

II - imposto sobre produtos industrializados (IPI);

III - contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços (PIS/Pasep-Importação);

IV - contribuição social para o financiamento da seguridade social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins-Importação);

V - contribuição de intervenção no domínio econômico combustíveis (Cide-Combustíveis); e

VI – adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Seção II
Dos Bens a que se Aplica o Regime

Art. 3º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação:

I - bens destinados a eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, esportivos, religiosos, comerciais ou industriais;

II - bens destinados à montagem, manutenção, conserto ou reparo de bens estrangeiros ou nacionalizados, autorizada a aplicação do regime a partes e peças destinadas à substituição exclusivamente em bens estrangeiros;

III - bens destinados à homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;

III - bens que serão objeto de homologação, ensaios, perícia, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda, utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

IV - bens destinados à reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia;

V - bens destinados à reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes;

VI - bens destinados à produção de obra audiovisual;

VII - bens destinados à promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;

VIII - animais para exposições, feiras, pastoreio, adestramento, trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterinária; e

VIII - animais para exposições, feiras, pastoreio, adestramento, trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterinária; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

IX - veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinados ao uso particular de viajante não residente, transportados ao amparo de conhecimento de carga.

IX - veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinados ao uso particular de viajante não residente, transportados ao amparo de conhecimento de carga; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024)

X - selos de controle fiscal emitidos por países estrangeiros para serem utilizados em produtos nacionais ou nacionalizados destinados a exportação para esses países. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

Parágrafo único. O despacho aduaneiro dos bens previstos no inciso IX do caput será disciplinado na legislação específica que trata de bens de viajante.

§ 1º O despacho aduaneiro dos bens previstos no inciso IX do caput será disciplinado na legislação específica que trata de bens de viajante. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024)

§ 2º A embarcação ou plataforma poderá, antes da concessão do regime de que trata o art. 56 ou após a extinção de sua aplicação, ser submetida ao regime de que trata o caput e permanecer atracada ou fundeada em local não alfandegado, durante o período que antecede a contratação para a realização das atividades econômicas a que se refere o art. 56, pelo prazo de: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

I - 6 (seis) meses, prorrogável automaticamente por mais 6 (seis) meses quando estiver registrada no Registro Especial Brasileiro (REB); ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

II - 30 (trinta) dias, prorrogável automaticamente por mais 30 (trinta) dias quando não estiver registrada no REB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

§ 3º Depois de transcorrido o prazo final previsto no § 2º, o beneficiário deverá providenciar a saída da embarcação ou plataforma do País, ou adotar uma das providências previstas no art. 44. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

§ 4º Na hipótese prevista no § 2º, a embarcação ou plataforma não poderá ser utilizada em qualquer atividade, ainda que a título gratuito, salvo quando se tratar de operações de teste, conserto, reparo ou manutenção da embarcação ou plataforma. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

§ 5º No caso de necessidade de deslocamento da embarcação ou da plataforma, o beneficiário deverá comunicar previamente à RFB, nos autos do processo administrativo de controle do regime, o novo lugar de atracação ou fundeio. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

§ 6º Na hipótese do § 2º o regime somente será concedido à pessoa jurídica, com sede no País, que conste como importadora do bem no contrato de importação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

§ 7º A competência para concessão da aplicação do regime a que se refere o § 2º será da unidade aduaneira da RFB que jurisdiciona o local onde se encontra o bem. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 4º O disposto no art. 3º aplica-se ainda aos seguintes bens, que poderão ser objeto dos procedimentos simplificados estabelecidos nos arts. 19 a 36:

Art. 4º O disposto no art. 3º aplica-se, também, aos seguintes bens, que poderão ser objeto dos procedimentos simplificados estabelecidos nos arts. 19 a 36-B: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - bens destinados a projetos ou eventos de caráter cultural;

II - bens destinados a competições e exibições desportivas internacionais, que tenham participantes residentes ou domiciliados no exterior;

III - bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou por instituições credenciadas pelo CNPq;

IV - equipamentos de rádio, televisão e para a imprensa em geral;

V - bens destinados a atividades clínicas e cirúrgicas prestadas gratuitamente em ação de caráter humanitário aprovada por órgão de saúde da administração pública direta que a promover;

VI - bens destinados à assistência e salvamento em situações que causem dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;

VII - bens destinados a eventos ou operações militares;

VIII - bens destinados à realização de serviços de manutenção e reparo das usinas termonucleares da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas;

IX - bens destinados à realização de serviços de lançamento de satélites, integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais, previamente autorizados pela Agência Espacial Brasileira (AEB), inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas destinados a garantir a operacionalidade do lançamento;

IX - bens destinados à realização de serviços de lançamento de artefatos espaciais, integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais, previamente autorizados pela Agência Espacial Brasileira (AEB), inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas destinados a garantir a operacionalidade do lançamento; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

X - bens destinados a atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

XI - veículos terrestres, exceto os previstos nos incisos V a VII do caput do art. 5º, destinados ao uso particular de viajante não residente; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024)

XII - embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinadas ao uso particular de viajante não residente; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024)

XIII - aeronaves civis estrangeiras que estejam em serviço aéreo não regular e não remunerado, nos termos do Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989, inclusive no caso de deslocamento para aeródromo sob a jurisdição de outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para serem submetidas a outra modalidade de despacho aduaneiro, destinadas ao uso particular de viajante não residente; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024)

XIV - bens relacionados com a visita de dignitários estrangeiros; e

XIV - bens relacionados com a visita de dignitários estrangeiros; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024)

XV - bens integrantes de bagagem desacompanhada de estrangeiro que ingressar no País com visto temporário.

XV - bens integrantes de bagagem desacompanhada de estrangeiro que ingressar no País com visto temporário; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024)

XVI - veículos terrestres de propriedade de solicitante de refúgio no Brasil, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

Parágrafo único. O despacho aduaneiro dos bens previstos nos incisos XI a XV do caput será disciplinado em legislação específica que trate de bens de viajante. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2175, de 21 de fevereiro de 2024)

Art. 5º Serão automaticamente submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos, sem registro de declaração de importação:

I - os veículos terrestres, aeronaves e embarcações utilizados no transporte internacional de carga ou passageiro, que ingressem no País exercendo essa atividade e as embarcações autorizadas a operar no transporte de cabotagem;

I - os veículos terrestres, aeronaves e embarcações utilizados no transporte internacional de carga ou passageiro, que ingressem no País exercendo essa atividade; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

I - os veículos terrestres, aeronaves e embarcações utilizados no transporte internacional de carga ou passageiro, que ingressem no País exercendo essa atividade e as embarcações autorizadas a operar no transporte de cabotagem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1887, de 03 de maio de 2019)

II - as embarcações estrangeiras em viagem de cruzeiro pela costa brasileira, com escala em portos nacionais ou em cabotagem;

III - as embarcações, aeronaves e outros bens destinados à realização de atividades de pesquisa e investigação, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, autorizadas pela Marinha do Brasil, nos termos do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988;

IV - as embarcações destinadas à pesca, com autorização para operar nas zonas brasileiras de pesca, nos termos do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003;

V - os veículos terrestres, embarcações e aeronaves estrangeiros oficiais ou de uso militar, bem como aqueles para uso de dignitários estrangeiros em visita ao País;

VI - os veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, matriculados em Estado-Parte do Mercosul, de propriedade de pessoas físicas estrangeiras residentes ou de pessoas jurídicas com sede social em tais países, utilizados em viagem de turismo, observadas as condições previstas na Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) nº 35, de 20 de junho de 2002;

VI - os veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, matriculados em outro país integrante do Mercosul, de propriedade de pessoas físicas residentes ou de pessoas jurídicas com sede social no referido país, utilizados em viagem de turismo, observadas as condições previstas na Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) nº 35, de 20 de junho de 2002; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

VII - o veículo terrestre estrangeiro, matriculado em país limítrofe, destinado ao uso particular de viajante não residente, desde que sua circulação fique adstrita ao perímetro urbano do município sede do ponto de fronteira alfandegado;

VII - o veículo terrestre estrangeiro, matriculado em país limítrofe, destinado ao uso particular de viajante não residente, que adentre o País em ponto de fronteira alfandegado; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

VIII - os bens a serem utilizados em inspeção promovida pela Organização para Proibição de Armas Químicas (OPAQ), nos termos contidos na Convenção sobre a Proibição, Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas, Anexo sobre a Implementação e a Verificação, Parte II-Normas Gerais de Verificação, Seção B-Privilégios e Imunidades, promulgada pelo Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999;

IX - as unidades de carga estrangeiras para utilização no transporte, inclusive o doméstico;

X - os acessórios e equipamentos de unidade de carga admitida temporariamente, destinados à segurança, localização, preservação ou registro de condições de temperatura ou umidade, acompanhados ou não das unidades de carga de que trata o inciso IX;

XI - os bens destinados ao acondicionamento, transporte, preservação, manuseio ou registro de variações de temperatura ou umidade de outros bens, desde que reutilizáveis e não destinados à comercialização;

XI - os bens destinados ao acondicionamento, ao transporte, à preservação, ao manuseio ou ao registro de condições de temperatura ou umidade durante o processo de importação de outros bens, desde que reutilizáveis e não destinados à comercialização; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

XII - os impressos, folhetos, catálogos, aplicativos para uso em informática e outros materiais relacionados à utilização dos bens admitidos no regime.

§ 1º O disposto no inciso IX do caput aplica-se também às unidades de carga vazias, de propriedade de empresa estrangeira, cujo transporte internacional tenha sido realizado mediante a emissão de conhecimento de carga, visando ao remanejamento de excedentes de outros países para atendimento à demanda de cargas de exportação do País.

§ 2º Para efeitos do disposto no § 1º, o conhecimento de carga deverá estar consignado à empresa estrangeira proprietária ou detentora da posse do contêiner, ou à sua subsidiária representante no País.

§ 3º O despacho aduaneiro dos bens previstos nos incisos V a VIII do caput será disciplinado em legislação específica que trate de bens de viajante.

Seção III
Das Condições e Dos Prazos

Art. 6º Para a concessão e aplicação do regime, deverão ser observadas as seguintes condições:

I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo;

II - importação sem cobertura cambial;

III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;

IV - utilização dos bens exclusivamente nos fins previstos, observado o termo final de vigência do regime; e

V - identificação dos bens.

§ 1º O disposto no inciso V do caput consiste na descrição completa do bem, com todas as características necessárias à sua classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos que, à vista do caso concreto, sejam essenciais para sua identificação no momento da extinção do regime.

§ 2º Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito.

Art. 7º O regime não se aplica à entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, nos termos definidos na legislação específica expedida pelo Banco Central do Brasil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior.

Art. 8º O regime será concedido a pessoa física ou jurídica que promova a importação do bem.

§ 1º O regime poderá ser concedido também aos seguintes beneficiários:

I - entidade promotora do evento a que se destinam os bens;

II - pessoa jurídica contratada como responsável pela logística e despacho aduaneiro dos bens;

III - órgão de saúde da administração pública direta que promover a ação humanitária ou a entidade não governamental por ele autorizada, na hipótese de importação dos bens previsto no inciso V do caput do art. 4º; ou

IV - tomador de serviços no País.

§ 2º Na hipótese do inciso IV do § 1º, quando o bem for transportado ao amparo de conhecimento de carga consignado a viajante não residente em atividade profissional temporária, deverá ser providenciado seu endosso para o tomador de serviços.

Art. 9º O prazo de vigência do regime será de 6 (seis) meses, prorrogável automaticamente por mais 6 (seis) meses.

Art. 9º O prazo de vigência do regime será fixado no ato da sua concessão e será contado a partir do desembaraço aduaneiro do bem. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. O beneficiário do regime poderá requerer a concessão de prazo inicial de permanência dos bens no País maior do que o estabelecido no caput, desde que previsto no documento de que trata o inciso I do § 1º ou o § 2º, todos do art. 15, limitado ao máximo de 5 (cinco) anos. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º O prazo a que se refere o caput será fixado: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - em até 1 (um) ano, considerado o período provável de permanência dos bens no País indicado pelo beneficiário; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - entre 1 (um) a 5 (cinco) anos, caso requerido pelo beneficiário, desde que previsto no documento a que se refere o inciso II do § 2º ou o § 4º, ambos do art. 14. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado para permanência do bem no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, se for o caso. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 10. O disposto no art. 9º não se aplica nas hipóteses de:

Art. 10. Será observada regra específica para a fixação do prazo de vigência do regime no caso de: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - bens destinados à homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos, cujo prazo de vigência do regime será de até 5 (cinco) anos; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - bens consumidos, no caso de que trata o art. 21, cujo prazo de vigência do regime será o prazo do evento ou operação, acrescido de 30 (trinta) dias, para fins de sua extinção; e

II - bens consumidos, no caso de que trata o art. 21, cujo prazo de vigência do regime será o prazo do evento ou operação, acrescido de 30 (trinta) dias, para fins de sua extinção; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - equídeos importados para participação em competições turfísticas, de hipismo e pólo, exposições e feiras, e espetáculos circenses, cujo prazo de vigência corresponderá ao prazo do evento acrescido de no máximo sessenta dias para fins de extinção do regime.

III - equídeos importados para participação em competições turfísticas, de hipismo e pólo, exposições e feiras, e espetáculos circenses, cujo prazo de vigência do regime será o prazo do evento, acrescido de, no máximo, 60 (sessenta) dias, para fins de sua extinção; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

IV - veículos terrestres referidos no inciso XVI do art. 4º, cujo prazo de vigência do regime será de 18 (dezoito) meses, prorrogável, uma única vez, por mais 18 (dezoito) meses, mediante solicitação, observado o disposto no § 3º do art. 36-A. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

Seção IV
Do Termo de Responsabilidade

Art. 11. O montante dos tributos incidentes na importação, com pagamento suspenso em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária será consubstanciado em Termo de Responsabilidade (TR).

Art. 11. O montante dos tributos incidentes na importação com pagamento suspenso em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária será consubstanciado em Termo de Responsabilidade (TR), conforme modelo constante no Anexo III. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º O TR será constituído na própria declaração de importação ou no documento que servir de base para a admissão no regime. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º Do TR não constarão valores de penalidades pecuniárias decorrentes da aplicação de multas de ofício, que serão objeto de lançamento específico, no caso de descumprimento do regime pelo beneficiário.

§ 3º O TR abrangerá o período de vigência do regime, incluídas as prorrogações. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 4º O crédito tributário constituído em TR subsistirá até a extinção das obrigações decorrentes da concessão do regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção V
Da Garantia

Art. 12. Não será exigida prestação de garantia na admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos.

Seção VI
Da Concessão do Regime

Subseção I
Dos Procedimentos Gerais

Art. 13. O importador deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento e a juntada do Requerimento de Admissão Temporária (RAT), conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa, previamente ao registro da declaração de importação, em qualquer unidade da RFB. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. O dossiê digital de atendimento deverá ser apresentado conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, e dirigido à unidade da RFB onde será efetuado o despacho aduaneiro de admissão no regime. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 14. O despacho aduaneiro poderá ser efetuado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI) registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo no caso de despacho antecipado, que deverá ser efetuado com base em Declaração de Importação (DI).

Art. 14. O despacho aduaneiro de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos poderá ser processado com base em Declaração de Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ou em Declaração Única de Importação (Duimp), registrada no Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex). (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. O número do dossiê digital de atendimento deverá constar no campo de informações complementares da DSI ou em campo próprio, quando se tratar de DI. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º As declarações a que se refere o caput serão instruídas com os seguintes documentos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - Requerimento de Admissão Temporária (RAT), conforme modelo constante no Anexo I; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, caso aplicável, observado o disposto no § 4º; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - contrato de prestação de serviços, celebrado entre o importador e o tomador de serviços, caso aplicável; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

IV - conhecimento de carga ou documento equivalente, inclusive no caso de bem transportado ao País por seus próprios meios, exceto se transportado em modal aquaviário e acobertado por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

V - romaneio de carga (packing list), caso aplicável; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

VI - TR, conforme modelo constante no Anexo III; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

VII - outros documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

VIII - outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, caso aplicável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º No caso de admissão temporária de aeronaves, as declarações a que se refere o caput deverão ser instruídas também com os seguintes documentos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - contrato social e procuração em que sejam identificados o outorgante, o outorgado e os poderes outorgados, caso haja a atuação de representante em qualquer etapa do processo; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - contrato de trustee, caso o exportador atue nessa condição; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - registro público empresarial atualizado no país-sede da empresa que comprove a regularidade de sua constituição e sua condição de ativa no exterior; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

IV - declaração referente à existência ou inexistência de relação de coligação, interdependência ou qualquer outra espécie de vinculação com o exportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 4º No caso de inexistência do contrato referido no inciso II do § 2º, o interessado deverá apresentar documento que ateste a natureza da importação e identifique os bens a serem admitidos, seus respectivos valores e o prazo de permanência destes no País. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 5º No caso de admissão temporária de embarcações ou plataformas, os contratos previstos nos incisos II e III do § 2º incluem também os contratos de afretamento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 6º Os documentos instrutivos do despacho serão disponibilizados à RFB, independentemente do canal de parametrização da declaração, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, anexados a dossiê vinculado à declaração que servir de base para a concessão do regime por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Siscomex. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 15. A análise do cabimento do regime será realizada no curso da conferência aduaneira e sua concessão será efetuada com o desembaraço aduaneiro do bem.

Art. 15. O regime de admissão temporária será concedido por meio do desembaraço aduaneiro do bem, efetuado pelo: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - sistema, nos casos em que a declaração que servir de base para a concessão do regime for submetida ao canal verde de conferência aduaneira; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal da declaração, nos demais casos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º A análise a que se refere o caput será iniciada somente após a juntada ao dossiê digital de atendimento referido no art. 13 dos seguintes documentos: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - instrumento de contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, quando aplicável; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - romaneio de carga (packing list), quando aplicável; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

IV - outros documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

V - outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º No caso de inexistência do contrato referido no inciso I do § 1º, o beneficiário deverá apresentar documento que ateste a natureza da importação, identificando os bens a serem admitidos e seus respectivos valores, bem como seu prazo de permanência no País. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a concessão do regime subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão dos requisitos e das condições para a sua aplicação pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime, sem prejuízo da entrega do bem. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 16. A admissão temporária das partes e peças para substituição em bens estrangeiros submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica será condicionada à assinatura de TR para adoção das providências de reexportação, destruição ou despacho para consumo da parte ou peça a ser substituída no prazo de até 30 (trinta) dias da data do desembaraço aduaneiro do bem admitido em substituição, salvo se apresentada a comprovação da reexportação, destruição ou despacho para consumo da parte ou peça a ser substituída.

Art. 17. Na hipótese de que trata o art. 16 o regime somente será concedido a bem idêntico ou similar.

Art. 18. No caso de indeferimento do pedido de concessão do regime de admissão temporária, o importador será intimado a manifestar-se por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o novo tratamento a ser dado ao bem ou a apresentar recurso na forma prevista no art. 121.

Art. 18. Caso a declaração que servir de base para a concessão do regime seja submetida a canal de conferência aduaneira diferente de verde e o requerimento de concessão seja indeferido, o importador será intimado a manifestar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o novo tratamento a ser dado ao bem ou a apresentar recurso na forma prevista no art. 121. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. O cancelamento da declaração de importação será efetuado depois da:

Parágrafo único. Na hipótese de despacho processado com base em DI, o cancelamento da declaração será efetuado depois da: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - apresentação da manifestação a que se refere o caput; ou

II - decisão definitiva sobre o recurso apresentado.

Subseção II
Dos Procedimentos Simplificados – Regras Gerais

Art. 19. O despacho aduaneiro de admissão temporária dos bens previstos nos incisos I a IX do caput do art. 4º poderá ser efetuado com base na DSI formulário de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, com formação de dossiê digital de atendimento.

Art. 19. O despacho aduaneiro de admissão temporária dos bens previstos nos incisos I a IX e XVI do caput do art. 4º poderá ser efetuado com base na DSI formulário de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, com formação de dossiê digital de atendimento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

Art. 19. O despacho aduaneiro de admissão temporária dos bens previstos nos incisos I a IX e XVI do caput do art. 4º poderá ser processado com base na Declaração Simplificada de Importação (DSI) formulário a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º Mediante justificativa encaminhada pelo chefe da unidade local ao Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, poderá ser autorizada a aplicação do procedimento previsto no caput aos bens de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 3º. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º A DSI referida no caput poderá ser apresentada previamente à chegada dos bens no País.

§ 3º O formulário Demonstrativo de Cálculo dos Tributos, constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006, poderá ser substituído por relação que contenha descrição, quantidade e valores dos produtos a serem admitidos no regime.

§ 4º A relação de que trata o § 3º poderá ser apresentada em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro.

§ 5º Excepcionalmente, tendo em vista critério de urgência, conveniência ou oportunidade, poderá ser autorizada, mediante a publicação de Ato Declaratório Executivo no sítio da RFB na Internet, a utilização de DSI formulário para os bens destinados aos eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, esportivos ou religiosos previstos no inciso I do caput do art. 3º.

§ 5º Excepcionalmente, tendo em vista critério de urgência, conveniência ou oportunidade, poderá ser autorizada, mediante a publicação de Ato Declaratório Executivo (ADE) no Diário Oficial da União (DOU), a utilização de DSI formulário na importação de bens destinados aos eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, esportivos ou religiosos previstos no inciso I do caput do art. 3º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

§ 6º A autorização de que trata o § 5º será concedida pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de realização do evento ou, no caso de se realizarem em locais jurisdicionados por mais de uma região fiscal, o do 1º (primeiro) evento.

§ 7º O dossiê digital de atendimento deverá ser apresentado conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, e dirigido à unidade da RFB onde será efetuado o despacho aduaneiro de admissão no regime.

§ 7º A declaração a que se refere o caput deverá ser instruída com os documentos previstos no § 2º do art. 14 e juntada a dossiê formalizado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e dirigido à unidade da RFB onde será efetuado o despacho aduaneiro de admissão no regime. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 20. A DSI formulário somente será registrada depois da manifestação favorável da autoridade competente pelo eventual controle administrativo a que esteja sujeito o bem, efetuada no campo próprio da declaração ou em documento específico por ela emitido.

Art. 21. Na hipótese de importação dos bens de que tratam os incisos I a III, e V a IX do caput do art. 4º, o regime poderá ser concedido também aos bens consumíveis estritamente vinculados aos eventos ou operações, devendo ser promovido o despacho para consumo daqueles que tenham sido consumidos em até 30 (trinta) dias do término do evento ou operação.

Art. 22. O despacho aduaneiro de admissão temporária será efetuado com base em formulário próprio, constante do anexo II a esta Instrução Normativa, sem exigência de formação de dossiê digital de atendimento, na hipótese de importação dos bens previstos no inciso X do caput do art. 4º.

Art. 22. O despacho aduaneiro de admissão temporária será processado com base no formulário constante no Anexo II, dispensada a formalização de dossiê, na hipótese de importação dos bens previstos no inciso X do caput do art. 4º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 23. Os bens relacionados nos arts. 3º e 4º, quando portados por viajante, serão despachados conforme as normas previstas em legislação específica que disponha sobre os bens de viajante.

Subseção III
Dos Bens Destinados a Projetos ou Eventos de Caráter Cultural

Art. 24. Consideram-se bens de caráter cultural, para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, as obras de arte, literárias, históricas, fonográficas e audiovisuais, os instrumentos e equipamentos musicais, os cenários, as vestimentas e demais bens necessários à realização de exposição, mostra, espetáculo de dança, teatro ou ópera, concerto ou evento semelhante de caráter notoriamente cultural.

Art. 25. Poderão ser dispensados de verificação, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro, os bens de que trata o art. 24, submetidos a despacho por:

Art. 25. Poderão ser dispensados de verificação, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal, os bens de que trata o art. 24, submetidos a despacho por: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - museu, teatro, biblioteca ou cinemateca;

II - instituição de ensino ou pesquisa, pública ou privada, sem fins lucrativos;

III - entidade promotora de evento notoriamente reconhecido ou de evento apoiado pelo poder público; ou

IV - missão diplomática ou repartição consular de caráter permanente.

§ 1º Poderá ainda ser dispensada a verificação dos bens em outras hipóteses, quando se façam necessárias condições especiais de manuseio ou de conservação, em virtude da natureza, antiguidade, raridade ou fragilidade desses bens.

§ 2º A dispensa de verificação dos bens de que trata esse artigo observará o disposto no art. 38 da IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.

Subseção IV
Dos Bens Destinados a Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico

Art. 26. Consideram-se bens destinados a pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas, amostras e produtos intermediários, aplicados exclusivamente em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo CNPq, pela Finep ou por instituições credenciadas pelo CNPq.

Art. 27. A dispensa de verificação de que trata o art. 25 é aplicável aos bens de que trata esta Subseção quando importados por instituição de ensino ou pesquisa, pública ou privada, e sem fins lucrativos.

Subseção V
Dos Bens Destinados a Manutenção e Reparo na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto

Art. 28. A admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos na hipótese de importação dos bens previstos no inciso VIII do caput art. 4º será concedida somente à Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear).

Art. 29. Poderá ser autorizada a conferência e o desembaraço aduaneiro nas usinas termonucleares da CNAAA na ocorrência de situação de calamidade ou de acidente de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente em alguma das usinas termonucleares que a compõem.

Art. 30. O despacho aduaneiro de reexportação poderá ser realizado em qualquer das usinas termonucleares da CNAAA, para posterior embarque em lugar alfandegado, cumprindo ao interessado apresentar pedido de realização de despacho na unidade local da RFB que jurisdiciona o estabelecimento com antecedência de 2 (dois) dias úteis.

Parágrafo único. A unidade local da RFB responsável pela extinção do regime poderá solicitar laudo técnico que comprove a destruição ou a inutilização de bens contaminados por radiação ou que tenham perdido sua serventia, os quais serão objeto de despacho para consumo.

Parágrafo único. A unidade da RFB responsável pela extinção da aplicação do regime poderá solicitar laudo pericial que comprove a destruição ou a inutilização de bens contaminados por radiação ou que tenham perdido sua serventia, os quais serão objeto de despacho para consumo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Subseção VI

Dos Bens Destinados às Atividades de Lançamento de Satélites

Dos Bens Destinados às Atividades de Lançamento de Artefatos Espaciais (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 31. A solicitação do regime será apresentada por importador licenciado pela AEB.

Art. 32. Os bens que forem lançados ao espaço ou consumidos nas operações de lançamento, integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais serão considerados reexportados, para fins de extinção do regime.

Parágrafo único. A reexportação a que se refere o caput deverá ser formalizada por meio de registro de declaração de exportação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 33. A perícia e emissão de laudo técnico, sempre que necessários, serão efetuados por técnico da AEB, a requerimento da RFB.

Subseção VII
Dos Bens Destinados a Atividades Relacionadas com a Intercomparação de Padrões Metrológicos

Art. 34. A entrada, a circulação e a saída do País dos bens provenientes de um Estado Parte do Mercosul ou de extra-zona que forem destinados a atividades de intercomparação metrológicas, aprovadas pelo Inmetro serão efetuadas com base na Declaração Aduaneira para Ingresso e Circulação de Padrões Metrológicos, conforme modelo constante no Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 34. A entrada e a circulação no País e a respectiva saída dos bens provenientes de outro Estado Parte do Mercosul ou de extrazona que forem destinados a atividades de intercomparação metrológicas aprovadas pelo Inmetro serão efetuadas com base na Declaração Aduaneira para Ingresso e Circulação de Padrões Metrológicos, conforme modelo constante no Anexo II. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 35. A declaração referida no caput será registrada pela unidade da RFB com jurisdição sobre o local de entrada dos bens no País, utilizando numeração sequencial de acordo com o seguinte formato:

Art. 35. A declaração de que trata o art. 34 será registrada pela unidade da RFB com jurisdição sobre o local de entrada dos bens no País, por meio de numeração sequencial de acordo com o seguinte formato: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - 2 (dois) dígitos alfabéticos relativos ao Brasil (BR);

II - 2 (dois) dígitos numéricos para o ano de registro; e

III - 6 (seis) dígitos numéricos relativos à operação, conforme numeração local.

Parágrafo único. Os bens de que trata esta Subseção poderão ser desembaraçados sem verificação, observado o disposto no art. 6º da Resolução do GMC nº 22, de 2003.

Art. 36. Os bens deverão estar amparados por certificação expedida pelo organismo metrológico do país de procedência na qual constarão as características especiais do bem e sua forma de verificação.

Subseção VIII (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

Dos Veículos Terrestres de Propriedade de Solicitante de Refúgio (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

Art. 36-A. Serão submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos os veículos terrestres de propriedade de solicitante de refúgio, matriculados em país limítrofe, conforme previsto no inciso XVI do art. 4º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

§ 1º Considera-se solicitante de refúgio a pessoa assim identificada nos termos da Lei nº 9.474, de 1997. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

§ 2º Para o deferimento do regime, será exigida a seguinte documentação: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

I - protocolo emitido pelo Departamento de Polícia Federal em favor do solicitante de refúgio, previsto no art. 21 da Lei nº 9.474, de 1997, que autoriza a sua estada no País até a decisão final do processo; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

II - comprovante de propriedade do veículo; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

III - comprovante de inscrição do solicitante de refúgio no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

§ 3º A vigência do regime fica condicionada à manutenção da condição de solicitante de refúgio, que perdurará até a data da ciência da decisão que denegar a solicitação de refúgio ou que reconhecer a condição de refugiado, observado o prazo estabelecido no inciso IV do art. 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, o solicitante deverá providenciar a extinção do regime no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da decisão. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

Subseção IX (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Dos Bens Destinados ao Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 36-B. Serão submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos os bens destinados ao Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC), instituído pelo Decreto nº 8.127, de 22 de outubro de 2013. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º A Autoridade Nacional do PNC comunicará aos órgãos e às instituições integrantes do Comitê de Suporte o acionamento do PNC, nos termos do inciso VI do art. 6º do Decreto nº 8.127, de 2013. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º O representante da RFB no Comitê de Suporte, previsto na alínea "b" do inciso V do art. 11 do Decreto nº 8.127, de 2013, deverá comunicar às unidades de despacho aduaneiro da RFB o acionamento e a desmobilização do PNC. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º O regime a que se refere o caput será concedido pelo prazo de 6 (seis) meses, admitidas prorrogações automáticas, por igual período, enquanto o PNC permanecer acionado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 4º São beneficiários do regime a que se refere o caput: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - o órgão da administração pública direta ou indireta que promover a ação de resposta ao incidente ou a entidade não governamental por ele autorizada; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - o poluidor responsável, direta ou indiretamente, pelo incidente de poluição, nos termos do inciso VI do art. 2º do Decreto nº 8.127, de 2013. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 5º Serão automaticamente submetidos ao regime a que se refere o caput, dispensado o registro de declaração de importação: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - as embarcações, as aeronaves, ou os veículos terrestres destinados ao PNC; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - o veículo submarino operado remotamente para avaliação do incidente; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - as barreiras flutuantes para desvio ou contenção do óleo, os materiais absorvedores de óleo, os sugadores de óleo e os equipamentos escumadores para recolhimento do óleo de superfície. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 6º O disposto no art. 3º aplica-se, também, aos seguintes bens, que poderão ser objeto dos procedimentos simplificados estabelecidos nos arts. 19 a 23: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - bens para identificação do poluidor responsável pelo incidente; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - bens para localização da fonte poluidora, tais como navio, plataforma, porto ou tubulação; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - equipamentos e materiais para apuração do nome ou do tipo de produto que gerou o incidente; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

IV - bens para cálculo da extensão, do volume vazado e da direção da mancha de óleo; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

V - bens para monitoramento do incidente; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

VI - bens para combate a incêndio, explosão ou poluição; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

VII - bens para prevenção de acidentes ou para salvaguarda de vidas humanas no mar; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

VIII - equipamentos e materiais para resgate ou tratamento da fauna atingida pelo acidente; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

IX - equipamentos e materiais para limpeza, descontaminação ou recomposição da flora e dos bens ambientais lesados; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

X - Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados às atividades do PNC; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

XI - produtos químicos para neutralização da contaminação na vegetação, no solo ou na água; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

XII - produtos químicos para estabilização do óleo recolhido; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

XIII - bens para coleta, armazenamento, transporte ou disposição dos resíduos gerados no incidente de poluição; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

XIV - bens para higienização dos equipamentos e materiais empregados no incidente. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 7º Os bens referidos no § 6º poderão ser dispensados de verificação física, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 8º A unidade da RFB responsável pela extinção da aplicação do regime poderá solicitar laudo pericial que comprove a destruição ou a inutilização de bens contaminados ou que tenham perdido sua serventia, os quais serão objeto de despacho para consumo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção VII
Da Prorrogação do Regime

Art. 37. A prorrogação do prazo de vigência do regime será solicitada por meio de RAT, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa, instruído com o documento previsto no inciso I do § 1º ou no § 2º, ambos do art. 15.

Art. 37. A prorrogação do prazo de vigência do regime será solicitada por meio de Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), conforme modelo constante no Anexo IV, instruído com o documento previsto no inciso II do § 2º ou no § 4º, ambos do art. 14. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º O regime poderá ser prorrogado por período não superior, no total, a 5 (cinco) anos.

§ 2º A título excepcional, em casos devidamente justificados, o prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado por período total superior a 5 (cinco) anos, nos termos da Portaria MF nº 320, de 17 de outubro de 2006.

§ 3º A solicitação de que trata o caput deverá ser efetuada mediante requerimento juntado ao dossiê digital de atendimento e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime ou àquela que jurisdicione o local em que se encontre o bem, que passará a controlar o regime.

§ 3º Os documentos a que se refere o caput deverão ser disponibilizados à RFB na forma prevista no § 6º do art. 14. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º-A. A prorrogação a que se refere o caput será concedida com a anexação do RPR, caso em que o regime subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão dos requisitos e das condições para a sua aplicação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 4º Não será conhecido o pedido de prorrogação apresentado depois do termo final da vigência do regime, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a critério do titular da unidade local, desde que não constatada negligência do interessado.

§ 4º Não será conhecido requerimento de prorrogação apresentado depois do termo final de vigência do regime, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime, desde que não constatada negligência do interessado, observado o disposto no art. 89-E, no que couber. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 5º Caso o TR esteja vencido, deverá ser juntado novo TR ao dossiê digital, para fins de deferimento da prorrogação do regime. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 6º Constatando-se falta de algum dos documentos instrutivos previstos neste artigo, o beneficiário será intimado a sanear os autos em até 2 (dois) dias úteis. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 7º A decisão quanto ao requerimento de prorrogação cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 38. Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação, deverá ser adotado um dos procedimentos para extinção da aplicação do regime previstos no art. 44, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência do bem no País. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção VIII
Das Situações Especiais na Aplicação do Regime

Art. 39. Os bens admitidos no regime, ou suas partes e peças, poderão ser submetidos a manutenção ou reparo no País, sem alteração do enquadramento e sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência.

Parágrafo único. Serão consideradas automaticamente em admissão temporária as partes e peças nacionais ou nacionalizadas, desembaraçadas para exportação, e incorporadas a um bem em admissão temporária em virtude de operações de manutenção ou reparo.

Art. 40. Os bens admitidos no regime, ou suas partes e peças, poderão ser remetidos ao exterior, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência, para manutenção, reparo, testes ou demonstração.

§ 1º O despacho aduaneiro de exportação poderá ser efetuado por meio de Declaração de Exportação (DE) ou de Declaração Simplificada de Exportação (DSE), registrada no Siscomex, a critério do beneficiário do regime.

§ 1º O despacho aduaneiro de exportação será processado com base em Declaração Única de Exportação (DU-E), registrada no Portal Siscomex, na qual deverá ser informado o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º O desembaraço dos bens constantes da declaração apresentada nos termos do § 1º configura autorização para movimentação para o exterior.

§ 3º Quando do retorno dos bens, o despacho aduaneiro de importação será efetuado com base em DSI, registrada no Siscomex, na qual deverão ser informados, no campo informações complementares, os números do dossiê digital de atendimento de concessão do regime e da declaração de exportação que amparou a saída dos bens do País.

§ 3º Quando do retorno dos bens, o despacho aduaneiro de importação será realizado com base em DI ou DSI, registrada no Siscomex, na qual deverão ser informados, no campo informações complementares, os números do dossiê digital de atendimento de concessão do regime e da declaração de exportação que amparou a saída dos bens do País. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

§ 3º O despacho aduaneiro de retorno dos bens ao País será processado com base em DI ou Duimp, conforme o caso, na qual deverá ser informado o número da declaração de exportação que amparou a saída dos bens do País. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 4º Considera-se reexportado, para fim de extinção da aplicação do regime de admissão temporária, o bem que, submetido ao procedimento previsto neste artigo, não retornar ao País durante a vigência do regime.

Art. 41. Poderá ser autorizada a mudança de finalidade de utilização do bem, mediante requerimento juntado ao dossiê digital de atendimento, sem registro de nova declaração, quando se tratar de mudança de enquadramento entre as hipóteses previstas no art. 3º ou para o regime de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo de que tratam os arts. 78 a 89 desta Instrução Normativa.

Art. 41. Poderá ser autorizada a mudança de finalidade de utilização do bem, mediante requerimento juntado a dossiê, formalizado para este fim em qualquer unidade da RFB, nos casos de alteração: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - de enquadramento entre as hipóteses previstas no art. 3º; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - para o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, previsto no art. 78; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - para o regime de admissão temporária para utilização econômica, previsto no art. 56. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. Quando a mudança de finalidade implicar alteração para o regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, de que tratam os arts. 56 a 77 desta Instrução Normativa, deverá ser extinto o regime vigente e registrada nova declaração de importação, observado o disposto no art. 61, no que couber. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, fica dispensado o registro de nova declaração de importação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º Na hipótese prevista no inciso III do caput, deverá ser registrada nova declaração de importação, observado o disposto no art. 61, no que couber, e a mudança de finalidade: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - será considerada efetivada com o desembaraço aduaneiro do bem; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime, caso a nova declaração seja submetida ao canal verde de conferência aduaneira. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 4º Na declaração a que se refere o § 3º, deverá ser informado o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 42. Na vigência do regime, poderá ser autorizada a substituição do beneficiário, mediante requerimento firmado pelo beneficiário original e pelo novo beneficiário, a ser juntado ao dossiê digital de concessão do regime, dispensado o registro de nova declaração de importação.

Art. 42. Durante a vigência do regime, poderá ser autorizada a substituição do beneficiário, mediante requerimento firmado pelo beneficiário original e pelo novo beneficiário, que deverá ser juntado a dossiê, formalizado para este fim em qualquer unidade da RFB, pelo novo beneficiário, dispensado o registro de nova declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º Deferida a substituição, a aplicação do regime passará a ser controlada por meio do dossiê digital formado para o novo beneficiário a partir da juntada do requerimento de que trata o caput. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º A autorização de que trata o caput fica condicionada à manifestação expressa do exportador do bem e não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País.

§ 3º No caso em que o regime tenha sido concedido com formalização de TR, caberá ao novo beneficiário apresentar TR na forma de documento escrito, a ser juntado ao dossiê digital a que se refere o § 1º.

§ 3º No caso em que o regime tenha sido concedido com formalização de TR, caberá ao novo beneficiário constituir TR, conforme modelo constante no Anexo III, que deverá ser juntado ao dossiê a que se refere o caput. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 4º Deferida a substituição, o novo beneficiário torna-se integralmente responsável pelo cumprimento das condições do regime.

§ 5º No requerimento a que se refere o caput, deverá ser informado o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 43. A mera alteração do contratante que se encontra no exterior não afeta o regime, desde que preservadas as condições que justificaram a sua concessão, devendo ser providenciada apenas a juntada da referida alteração ao correspondente dossiê digital.

Art. 43. Em caso de alteração contratual, o beneficiário deverá adotar as seguintes providências: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - disponibilizar à RFB, na forma de arquivo digital ou digitalizado, anexado a dossiê vinculado à declaração que serviu de base para a concessão do regime, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Siscomex: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

a) documentação relacionada, no caso de mera alteração do contratante que se encontra no exterior, desde que preservadas as condições que justificaram a concessão do regime; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

b) procuração, contrato social ou de trustee em que se identifique o outorgante, o outorgado e os poderes outorgados, caso a alteração contratual seja decorrente de alteração do representante do contratante que se encontra no exterior; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - formalizar dossiê em qualquer unidade da RFB, no qual deverá ser juntada documentação relacionada, no caso em que as alterações contratuais sejam distintas das referidas no inciso I. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. No caso em que, além da alteração prevista no caput, ocorra mudança contratual que afete o regime, a sua continuidade dependerá de apreciação da unidade responsável por sua aplicação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção IX
Da Extinção da Aplicação do Regime

Art. 44. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências em relação aos bens, para extinção de sua aplicação:

I - reexportação;

II - entrega à RFB, livres de quaisquer despesas, desde que o titular da unidade concorde em recebê-los;

III - destruição sob controle aduaneiro, às expensas do beneficiário;

IV - transferência para outro regime aduaneiro especial, nos termos da legislação específica; ou

V - despacho para consumo.

§ 1º A adoção das providências de que trata o caput poderá ser efetuada de forma parcelada.

§ 2º A competência para extinção da aplicação do regime será da unidade aduaneira que jurisdiciona o local onde se encontra o bem, exceto na hipótese prevista no inciso I do caput, cuja competência será da unidade aduaneira onde ocorrer o despacho de reexportação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º A extinção da aplicação do regime das partes e peças substituídas, quando não efetuada em conjunto com o bem a que se destinavam, deverá ser efetuada conforme os procedimentos gerais de extinção do regime.

§ 3º A extinção da aplicação do regime a partes e peças substituídas, quando não efetuada em conjunto com o bem a que se destinavam, deverá ser efetuada conforme os procedimentos gerais de extinção do regime, em que as partes e peças substituídas assumirão o lugar das admitidas para substituição. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, as partes e peças admitidas em substituição assumirão o lugar das originalmente admitidas no regime, para fins de continuidade do regime.

§ 5º A extinção da aplicação do regime na forma prevista nos incisos II a IV do caput não obriga ao pagamento dos tributos suspensos.

§ 6º O pedido de extinção da aplicação do regime na forma prevista no inciso III do caput deverá ser instruído com a licença ambiental ou com o comprovante de sua solicitação ou, ainda, com documento que ateste a sua dispensa.

§ 7º Eventual resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser reexportado ou despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontre.

§ 8º A extinção da aplicação do regime não convalida etapas anteriores passíveis de revisão. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 45. Tem-se por tempestiva a providência para extinção da aplicação do regime quando, no prazo de vigência, o beneficiário:

Art. 45. Considera-se tempestiva a providência para extinção da aplicação do regime quando, no prazo de vigência: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - em relação à providência prevista no inciso I do caput do art. 44, registrar DE ou DSE e:

I - em relação à providência prevista no inciso I do caput do art. 44, for registrada a correspondente DU-E e for apresentada a carga para despacho, nos termos do art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

a) der entrada dos bens em recinto alfandegado; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

b) apresentar os bens à unidade da RFB com jurisdição sobre o local de saída; ou (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

c) solicitar a conferência no local em que se encontra o bem, em situações de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza dos bens ou circunstâncias específicas da operação; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - em relação às providências previstas nos incisos II e III do caput do art. 44, requerer, respectivamente, a entrega à RFB ou a destruição e indicar a localização dos bens;

II - em relação às providências previstas nos incisos II e III do caput do art. 44, for requerida, respectivamente, a entrega à RFB ou a destruição e indicada a localização dos bens, por meio de dossiê formalizado para este fim em qualquer unidade da RFB; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - em relação à providência prevista no inciso IV do caput do art. 44, registrar no Siscomex a declaração correspondente ao novo regime, observados os procedimentos estabelecidos em norma específica; ou

III - em relação à providência prevista no inciso IV do caput do art. 44, for registrada a declaração correspondente ao novo regime, observados os procedimentos estabelecidos em norma específica; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

IV - em relação à providência prevista no inciso V do caput do art. 44:

a) registrar a declaração de despacho para consumo, quando a importação for dispensada de licenciamento; ou

a) for registrada a declaração de despacho para consumo, se a importação for dispensada de licenciamento; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

b) registrar o pedido de licença de importação, nos termos da norma específica, quando a importação for sujeita a licenciamento.

b) for registrado o pedido de licença de importação, nos termos da norma específica, se a importação for sujeita a licenciamento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. Na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput, o beneficiário deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contado:

Parágrafo único. Na hipótese a que se refere a alínea "b" do inciso IV do caput, deverá ser, no prazo de 10 (dez) dias contado: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I – do deferimento do pedido de licença, registrar a declaração de importação; ou

I - do deferimento do pedido de licença, registrada a declaração de importação; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II – do indeferimento do pedido de licença, adotar uma das providências previstas nos incisos I a IV do caput do art. 44, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País.

II - do indeferimento do pedido de licença, adotada uma das providências previstas nos incisos I a IV do caput do art. 44, exceto se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 46. O despacho aduaneiro de reexportação dos bens admitidos no regime de admissão temporária será efetuado com base em declaração de exportação correspondente à declaração de importação que serviu de base para a admissão no regime, exceto no caso de despacho efetuado com base em DI, cuja reexportação poderá ser efetuada com base em DSE registrada no Siscomex. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 46-A. Nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do caput do art. 44, a extinção da aplicação do regime será efetivada por meio do desembaraço aduaneiro dos bens constantes da declaração de exportação, desde que haja a averbação do embarque, ou da declaração de importação, conforme o caso. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. Na declaração formalizada para a extinção da aplicação do regime, deverá ser informado o número da declaração que serviu de base para a sua concessão. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 47. O despacho para consumo será realizado com observância das exigências legais e regulamentares vigentes na data do registro da declaração de nacionalização de admissão temporária no Siscomex, inclusive as relativas ao cálculo dos tributos incidentes e ao controle administrativo das importações.

Art. 47. O despacho para consumo será realizado com observância das exigências legais e regulamentares vigentes na data do registro da declaração de importação utilizada para esse fim, inclusive as relativas ao cálculo dos tributos incidentes e ao controle administrativo das importações. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º A licença de importação exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito do despacho para consumo dos bens.

§ 2º A condição do bem no momento de sua entrada no País, se novo ou usado, deverá ser indicada na declaração de despacho para consumo.

§ 3º Quando, na vigência do regime, for autorizada a nacionalização dos bens por terceiro, caberá a este promover o despacho para consumo.

§ 3º Os bens poderão ser nacionalizados por terceiro, a quem caberá promover o despacho para consumo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 48. A admissão temporária de produto, parte, peça ou componente recebido do exterior para substituição em decorrência de garantia ou para reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento poderá ser extinta mediante a exportação de produto equivalente àquele submetido ao regime de admissão temporária, nos casos de:

I - partes, peças e componentes de aeronaves e embarcações importados com a isenção prevista na alínea “j” do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990; e

II - produtos nacionais exportados definitivamente, ou suas partes e peças, que retornem ao País, mediante admissão temporária, para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico que exija sua devolução.

§ 1º Poderão ser reconhecidos como equivalentes, para efeitos do caput, os bens:

I - classificáveis no mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

II - que realizem as mesmas funções;

III - obtidos a partir dos mesmos materiais; e

IV - cujos modelos ou versões sejam de tecnologia equivalente.

§ 2º Do requerimento para reconhecimento da equivalência, deverão constar as informações necessárias para comprovação dos quesitos de que trata o § 1º, sendo facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado a solicitação de laudo técnico, nos termos da legislação específica.

§ 2º O reconhecimento da equivalência deverá ser requerido por meio de dossiê, formalizado para este fim, no qual deverão constar as informações necessárias para a comprovação dos requisitos previstos no § 1º, facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime solicitar laudo pericial, nos termos da legislação específica. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º A equivalência entre os bens será reconhecida ainda que exista inovação ou atualização tecnológica, no caso de obsolescência do modelo ou versão do bem admitido no regime.

§ 4º A extinção da aplicação do regime de que trata este artigo será processada por meio de DU-E e será considerada efetivada com o desembaraço aduaneiro dos bens, desde que haja a averbação do embarque. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 5º Na declaração de exportação do produto equivalente, deverá ser informado o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 49. A extinção da aplicação do regime aos bens admitidos com base no art. 5º será automática, dispensadas as formalidades necessárias ao controle aduaneiro, quando de sua reexportação.

Art. 49. A extinção da aplicação do regime aos bens admitidos com base no art. 5º será automática, quando de sua reexportação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

Art. 49. No caso dos bens admitidos com base no art. 5º: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - a extinção da aplicação do regime ocorrerá de maneira automática, dispensado o registro da declaração de exportação no momento de sua reexportação; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - na hipótese em que tenha sido registrada declaração de importação, deverá ser registrada declaração de exportação no momento de sua reexportação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando ficar constatado o descumprimento das condições, requisitos e prazos estabelecidos em legislação específica ou necessários para a aplicação do regime.

Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica em caso de descumprimento das condições, dos requisitos e dos prazos estabelecidos em legislação específica ou necessários para a aplicação do regime. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 50. Na hipótese de indeferimento de pedido tempestivo das providências a que se referem os incisos II a V do caput do art. 44, o beneficiário, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, deverá:

Art. 50. Na hipótese de indeferimento de pedido tempestivo de extinção da aplicação do regime na forma dos incisos II a V do caput do art. 44, deverá ser adotada, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, exceto se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, uma das seguintes providências: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - iniciar o despacho de reexportação; ou

II - requerer uma das modalidades de extinção da aplicação do regime previstas nos incisos II a V do caput do art. 44, diversa das anteriormente solicitadas.

Seção X
Do Descumprimento do Regime

Art. 51. O beneficiário será intimado a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o descumprimento total ou parcial do regime nas seguintes hipóteses:

I - vencimento do prazo de vigência do regime, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou adotada uma das providências previstas no art. 44;

II - vencimento do prazo de 30 (trinta) dias do indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação, nos termos do art. 38, ou do requerimento de modalidade de extinção, nos termos do art. 44, sem que tenha sido promovida a reexportação do bem ou requerida modalidade de extinção do regime diversa das anteriormente solicitadas;

II - vencimento do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do indeferimento do pedido de extinção da aplicação do regime na forma do art. 44, sem que tenha sido promovida a reexportação do bem ou requerida modalidade de extinção diversa das anteriormente solicitadas; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - não efetivação da providência requerida e autorizada para a extinção da aplicação do regime, na forma ou no prazo determinados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;

IV - apresentação para as providências de extinção do regime a que se refere o art. 44 de bens que não correspondam aos ingressados no País;

V - utilização dos bens em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime; ou

VI - destruição ou perecimento dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário.

§ 1º Vencido o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no caput, sem atendimento da intimação ou a comprovação do cumprimento do regime, o beneficiário será intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a reexportação ou o despacho para consumo do bem admitido.

§ 2º Em qualquer caso, comprovado o descumprimento do regime, é exigível o recolhimento da multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no inciso I do caput do art. 72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3º A reexportação só poderá ser efetuada depois do pagamento da multa referida no § 2º.

Art. 52. Na hipótese prevista no § 1º do art. 51, o beneficiário que optar pelo despacho para consumo deverá registrar a declaração de importação, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos de juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a admissão dos bens no regime, além da multa prevista no §2º do art. 51.

Art. 52. Na hipótese prevista no § 1º do art. 51, o beneficiário que optar pelo despacho para consumo deverá registrar a declaração de importação, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos de juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a concessão do regime, e da multa prevista no §2º do art. 51. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º Tratando-se de bem sujeito a emissão de licença de importação, o registro do pedido no Siscomex deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o §1º do art. 51.

§ 1º Em caso de bem sujeito a emissão de licença de importação, o registro do pedido no sistema deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no §1º do art. 51. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º No prazo de até 10 (dez) dias da manifestação do órgão competente sobre o pedido de licença, o beneficiário deverá:

I - registrar a declaração de importação, no caso de deferimento do pedido; ou

II - registrar a declaração de exportação, no caso de indeferimento do pedido.

§ 3º O crédito tributário eventualmente pago, relativo aos tributos suspensos, será aproveitado no registro da declaração de que trata o caput.

Art. 53. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação para reexportar ou despachar para consumo, previsto no § 1º do art. 51, e não tendo sido adotada nenhuma das providências previstas, o beneficiário ficará sujeito, além da multa prevista no §2º do art. 51:

I - à cobrança dos tributos com pagamento suspenso, acrescidos de juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a admissão dos bens no regime; e

I - à cobrança dos tributos com pagamento suspenso, acrescidos de juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a concessão do regime; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - ao lançamento da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 1º O crédito tributário constituído no TR será exigido nos termos da legislação específica.

§ 2º Depois da realização dos procedimentos previstos nos incisos I e II do caput, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado procederá à extinção de ofício do regime, por meio de informação no dossiê digital de atendimento da conversão da admissão temporária em importação definitiva.

§ 2º Depois da realização dos procedimentos previstos nos incisos I e II do caput, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado procederá à extinção de ofício do regime mediante a conversão da admissão temporária em importação definitiva. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º A eventual saída do País dos bens despachados para consumo, nos termos do § 2º, fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação.

Art. 54. Na hipótese prevista no art. 53, se à época da exigência do crédito tributário, a emissão da licença de importação estiver vedada, suspensa ou a permanência definitiva do bem no País não for autorizada pelo órgão competente, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado deverá proceder à apreensão dos bens para fins de aplicação da pena de perdimento.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, caso o bem não seja localizado, tenha sido consumido ou revendido, o beneficiário ficará sujeito à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

§ 2º O disposto no caput não se aplica no caso em que a licença de importação seja indeferida com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários, caso em que se aplicam os procedimentos, multas e sanções previstos no art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Art. 55. A aplicação das multas de que trata esta Seção não prejudica a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA

Seção I
Do Conceito

Art. 56. O regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica é o que permite a importação de bens destinados à prestação de serviços a terceiros ou à produção de outros bens destinados à venda, por prazo fixado, com pagamento dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente a seu tempo de permanência no território aduaneiro.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também aos bens destinados a servir de modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes ou chapas e às ferramentas industriais.

§ 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o montante dos tributos originalmente devidos, por cada mês ou fração contidos no período de vigência do regime.

§ 2º-A Na hipótese de recolhimentos posteriores à data de ocorrência do fato gerador, os tributos a que se refere o caput serão acrescidos de juros de mora, calculados a partir daquela data. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

§ 2º-A. Na hipótese de recolhimentos posteriores à data de ocorrência do fato gerador, os tributos a que se refere o caput serão acrescidos de juros de mora, calculados a partir daquela data até a data do efetivo pagamento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º Fica suspenso o pagamento da diferença entre o total dos tributos que incidiriam no regime comum de importação dos bens e os valores pagos conforme o disposto no caput.

§ 4º O pagamento proporcional previsto no caput não se aplica aos seguintes bens, que serão submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação:

I - para serem utilizados em projetos específicos decorrentes de acordos internacionais firmados pelo Brasil;

II - até 31 de dezembro de 2020, quando:

II - até 31 de dezembro de 2040, desde que: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

a) destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, nos termos da norma específica que disciplina o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro); ou

b) tratar-se de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e ferramentas, inclusive sobressalentes, destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito; e

III - até 4 de outubro de 2023, quando destinados à utilização econômica por empresa que se enquadre nas disposições do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus.

III - até 4 de outubro de 2073, desde que destinados à utilização econômica por empresa que se enquadre nas disposições do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 5º Para fins de aplicação do disposto na alínea "b" do inciso II do § 4º, as embarcações e as plataformas estão compreendidas na relação de bens destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 56-A. Aplica-se, a partir de 1º de janeiro de 2018 a norma específica que trata do Repetro-Sped para as embarcações em cabotagem nos termos do art. 5º, caso estas estejam transportando pessoas ou mercadorias para empresas envolvidas, direta ou indiretamente, em atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1743, de 22 de setembro de 2017)

Art. 56-A. Aplica-se, a partir de 1o de janeiro de 2018, a norma específica que trata do Repetro-Sped para as embarcações que prestem serviços de cabotagem para as pessoas jurídicas habilitadas ao Repetro ou ao Repetro-Sped. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019)

Seção II
Das Condições e Dos Prazos

Art. 57. O regime será concedido a pessoa física ou jurídica que promova a importação do bem.

Art. 58. O prazo de vigência do regime será igual àquele previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira.

Art. 58. O prazo de vigência do regime será fixado no ato da sua concessão, conforme previsto no contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, e será contado a partir do desembaraço aduaneiro do bem. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º O prazo máximo de vigência do regime será de 100 (cem) meses.

§ 2º Poderá ser indeferido o pedido de concessão quando o prazo indicado pelo beneficiário no RAT for incompatível com a finalidade para a qual o bem foi importado e com o seu provável período de permanência no País, sem motivo justificado.

§ 2º O prazo de aplicação do regime de admissão temporária indicado pelo interessado poderá ser rejeitado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela concessão do regime quando for incompatível com a finalidade para a qual o bem foi importado e com o provável período de permanência do bem no País, sem motivo justificado. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

§ 2º O prazo indicado pelo interessado poderá ser rejeitado caso seja incompatível com a finalidade para a qual o bem foi importado ou com o provável período de permanência do bem no País, sem motivo justificado. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, caso o interessado não indique novo prazo, compatível com a finalidade do bem importado e com o seu provável período de permanência no País, caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil o arbitramento do prazo de concessão do regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

§ 4º Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado para a permanência do bem no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, se for o caso. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção III
Do Termo de Responsabilidade e Da Garantia

Art. 59. O crédito tributário relativo à parcela dos tributos suspensos deverá ser consubstanciado em TR, nos termos do art. 11.

Art. 60. Será exigida a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos.

§ 1º A garantia poderá ser prestada, a critério do importador, sob a forma de:

I - depósito em dinheiro;

II - fiança idônea; ou

III - seguro aduaneiro.

§ 2º Poderá ser constituída garantia global nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º.

§ 3º A garantia deverá subsistir até a extinção das obrigações decorrentes da concessão do regime.

§ 4º Será dispensada a garantia:

I - quando o montante dos tributos com pagamento suspenso for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); ou

I - quando o montante dos tributos com pagamento suspenso for inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - quando se tratar de importação realizada por:

II - quando se tratar de: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

a) órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

a) importação realizada por órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

b) missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou representação de organismo internacional de que o Brasil seja membro; ou

b) importação realizada por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou representação de organismo internacional de que o Brasil seja membro; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

c) pessoa jurídica habilitada ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e as empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado (OEA).

c) importação realizada por pessoa jurídica habilitada ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) ou por empresa certificada como Operador Econômico Autorizado (OEA); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

c) importação realizada por empresa certificada como Operador Econômico Autorizado (OEA), nos termos da legislação específica; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

d) importação de embarcações ou plataformas; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

e) bem admitido com base em contrato de prestação de serviços por empreitada global, assim considerado aquele em que os valores pagos pelo tomador de serviços sejam exclusiva e integralmente decorrentes de prestação de serviços, sem qualquer outra parcela contratual relativa a locação, cessão, disponibilização ou arrendamento de bens. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

§ 5º Na prestação de garantia sob a forma de fiança, será exigido o cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, nos termos da Portaria expedida conjuntamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e RFB que dispõe sobre regularidade fiscal, considerando-se idônea aquela prestada por:

§ 5º Na prestação de garantia sob a forma de fiança, será exigido o cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, nos termos de Portaria expedida conjuntamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e RFB, que dispõe sobre regularidade fiscal, considerando-se idônea aquela prestada por: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

I - instituição financeira;

I - instituição financeira; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

II - qualquer outra pessoa jurídica que possua patrimônio líquido de, no mínimo, 5 (cinco) vezes o valor da garantia a ser prestada ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou

II - pessoa jurídica que possua patrimônio líquido de, no mínimo, 5 (cinco) vezes o valor da garantia a ser prestada ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - pessoa física, cuja diferença positiva entre seus bens e direitos e suas dívidas e ônus reais seja, no mínimo, 5 (cinco) vezes o valor da garantia a ser prestada.

III - pessoa física, cuja diferença positiva entre seus bens e direitos e suas dívidas e ônus reais seja, no mínimo, 5 (cinco) vezes o valor da garantia a ser prestada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 6º As condições estabelecidas nos incisos II e III do § 5º serão aferidas com base na última declaração para fins de imposto sobre a renda que o contribuinte estiver obrigado a apresentar, considerados os prazos definidos na legislação específica. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 7º A prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro será feita de acordo com os procedimentos estabelecidos em ato administrativo específico da RFB.

§ 8º A garantia poderá ser prestada por pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico do beneficiário do regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 9º Não será aceita como garantia a fiança prestada quando: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - o crédito tributário garantido for superior ao somatório do patrimônio líquido do fiador e do afiançado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - o montante de todas as garantias a serem prestadas pelo fiador a diferentes afiançados superar duas vezes o montante de seu patrimônio líquido; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - a diferença entre o crédito tributário garantido para um afiançado e a soma do patrimônio líquido deste com o do fiador comprometer mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio líquido do fiador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018)

§ 10. A aprovação da modalidade de garantia por fiança será realizada previamente ao pedido de aplicação do regime, pela unidade da RFB com jurisdição, para fins de fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, sobre o estabelecimento matriz do fiador, na forma estabelecida em ato da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 11. Caso a garantia seja aprovada, a unidade da RFB de que trata o § 10 emitirá um despacho decisório de aprovação, o qual poderá ser utilizado para instruir um ou diversos pedidos de aplicação do regime, enquanto a garantia for válida. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 60-A. Caso os bens admitidos no regime sejam danificados em virtude de sinistro, o valor aduaneiro dos bens e a correspondente garantia poderão, a pedido do interessado, ser reduzidos proporcionalmente ao montante do prejuízo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º O disposto no caput não se aplica caso comprovado que o sinistro: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário do regime; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - resultou de o bem haver sido utilizado em finalidade diferente daquela que tenha justificado a concessão do regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º Para fins do disposto no caput, o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º Caso não seja possível quantificar o prejuízo com base no laudo a que se refere o § 2º, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime solicitará perícia, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção IV
Da Concessão do Regime

Art. 61. O despacho aduaneiro será efetuado com base em Declaração de Importação (DI) registrada no Siscomex, observado o disposto no art. 13.

Art. 61. O despacho aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica poderá ser processado com base em DI ou em Duimp. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º Os tributos devidos deverão ser recolhidos pelo beneficiário mediante débito automático em conta corrente bancária, conforme disciplinado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

§ 2º O pedido de admissão ao regime será instruído com:

I - instrumento de contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira;

I - contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - instrumento de contrato de prestação de serviços, celebrado entre o importador e o tomador de serviços sediado no País, quando houver;

II - instrumento de contrato de prestação de serviços, celebrado entre o importador e o tomador de serviços, quando houver; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

II - contrato de prestação de serviços, celebrado entre o importador e o tomador de serviços, caso aplicável; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível; e

IV - demais documentos previstos no §1º do art. 15, no que couber.

IV - demais documentos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 14, no que couber. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º No caso de admissão temporária para utilização econômica de embarcações ou plataformas, os contratos previstos nos incisos I e II do § 2º incluem, também, os contratos de afretamento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 62. Para fins de concessão do regime, deverão ser observados os demais procedimentos relativos ao despacho aduaneiro, estabelecidos nos arts. 15, 17 e 18, no que couber.

Art. 62. Para fins de concessão do regime, deverão ser observados os demais procedimentos relativos ao despacho aduaneiro estabelecidos nos arts. 14 a 18 e 89-A a 89-F, no que couber. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção V
Da Prorrogação do Regime

Art. 63. O prazo de vigência do regime poderá ser prorrogado na mesma medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, condicionada à prestação, renovação ou manutenção da garantia nas hipóteses em que esta tiver sido exigida para a sua concessão.

Parágrafo único. O disposto no § 2º do art. 58 aplica-se igualmente aos casos de pedido de prorrogação do prazo de vigência do regime.

Art. 64. Os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País serão calculados conforme o previsto no art. 56, acrescidos de juros moratórios, e recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o termo final do prazo de vigência anterior.

Art. 64. Os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País serão calculados conforme o previsto no art. 56, acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador, conforme o caso, até o termo final do prazo de vigência anterior e recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

Art. 64. Os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País serão calculados na forma do art. 56, acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º O recolhimento insuficiente dos tributos implicará cobrança da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

§ 2º A falta de juntada de aditivo contratual ou de novo contrato, que amparem a extensão do prazo de permanência do bem no País, implicará o não conhecimento do pedido de prorrogação.

Art. 65. Não será concedida prorrogação que resulte em período de vigência do regime maior que 100 (cem) meses.

Art. 66. Para fins de prorrogação do regime deverão ser observados os demais procedimentos estabelecidos nos arts. 37 e 38, no que couber.

Art. 66. Para fins de prorrogação do prazo de vigência do regime, deverão ser observados os demais procedimentos estabelecidos nos arts. 37 e 89-A a 89-F, no que couber. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção VI
Das Situações Especiais na Aplicação do Regime

Art. 67. Os bens admitidos no regime, ou suas partes e peças, poderão ser submetidos a manutenção, reparo, teste, demonstração ou exposição no País, sem alteração do enquadramento e sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência.

Art. 68. Os bens admitidos no regime, ou suas partes e peças, poderão ser remetidos ao exterior sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência, para:

I - manutenção, reparo, testes ou demonstração; ou

II - prestação de serviços.

§ 1º A movimentação nos termos deste artigo não gera direito à restituição dos tributos que tenham sido pagos proporcionalmente por ocasião da concessão ou prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica.

§ 2º No caso de aeronaves, poderá ser autorizada movimentação para o exterior, mediante apresentação à unidade da RFB de despacho aduaneiro de cópia da General Declaration.

§ 2º No caso de aeronaves, poderá ser autorizada movimentação para o exterior, mediante apresentação de cópia da General Declaration à unidade da RFB que concedeu o regime. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

§ 2º No caso de movimentação para o exterior de aeronaves ou suas partes e peças, deverá ser disponibilizada à RFB cópia da General Declaration, na forma de arquivo digital ou digitalizado, anexado ao dossiê vinculado à declaração que serviu de base para a concessão do regime por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Siscomex. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, deverão ser observados os demais procedimentos estabelecidos no art. 40.

Art. 68-A. Poderá ser autorizada a mudança de finalidade de utilização do bem, mediante requerimento juntado a dossiê, formalizado para este fim em qualquer unidade da RFB, no caso de alteração para o regime de: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos, nas hipóteses previstas no art. 3º; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - admissão temporária para aperfeiçoamento ativo de que trata o art. 78. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º Para fins do disposto no caput, deverá ser registrada nova declaração de importação, e a mudança de finalidade: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - será considerada efetivada com o desembaraço aduaneiro do bem; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime, caso a nova declaração seja submetida ao canal verde de conferência aduaneira. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º Na declaração a que se refere o § 1º, deverá ser informado o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 69. Na vigência do regime, poderá ser autorizada a substituição do beneficiário, observados os procedimentos estabelecidos no art. 42.

§ 1º No caso em que o regime tenha sido concedido com prestação de garantia, caberá ao novo beneficiário apresentar nova garantia.

§ 2º O tributo eventualmente recolhido será aproveitado pelo novo beneficiário.

Art. 70. Aos bens submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica aplicam-se também os procedimentos estabelecidos no art. 43.

Seção VII
Da Extinção da Aplicação do Regime

Art. 71. A extinção da aplicação do regime implica a consequente liberação da garantia prestada.

Parágrafo único. A liberação da garantia correspondente poderá, a pedido do interessado, ser efetuada proporcionalmente, na hipótese de extinção parcelada do regime, prevista no § 1º do art. 44.

Art. 72. Caberá restituição dos tributos pagos, relativamente ao período em que o regime houver sido concedido e não gozado, em razão de sua extinção antecipada.

Art. 73. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser recolhidos com acréscimo de juros de mora.

Art. 73. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser recolhidos com acréscimo de juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador, conforme o caso. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

Art. 73. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser recolhidos com acréscimo de juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 74. Para fins de extinção do regime, deverão ser observados os demais procedimentos estabelecidos nos arts. 44 a 50, no que couber.

Art. 75. Findo o prazo de 100 (cem) meses, será permitida a concessão de nova admissão temporária, que poderá ocorrer sem a necessidade de saída física dos bens do território nacional.

§ 1º O pedido de concessão de nova admissão deverá ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do prazo estipulado no caput, utilizando-se o mesmo dossiê digital de concessão do regime anterior, e instruído com:

§ 1º O pedido de concessão de nova admissão deverá ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do prazo estipulado no caput e deve ser anexado ao mesmo dossiê digital de concessão do regime anterior e instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

§ 1º Para fins do disposto no caput, o interessado deverá: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - RAT, conforme modelo constante do Anexo I;

I - registrar nova DI ou Duimp, até o vencimento do prazo de vigência do regime anterior, observado o disposto nos arts. 56 a 62, no que couber; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - cópia do instrumento de contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, que ampare a nova concessão;

II - informar, na declaração a que se refere o inciso I, o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - DSE formulário, para extinção do regime sem saída física dos bens; e

III - disponibilizar à RFB os documentos instrutivos previstos no § 2º do art. 61, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, anexados a dossiê vinculado à nova declaração por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Siscomex. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

IV - DSI formulário, para admissão no novo regime. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º-A. A aplicação do regime anterior será considerada extinta e a concessão da nova admissão temporária: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - será considerada efetivada com o desembaraço aduaneiro dos bens constantes da declaração a que se refere o inciso I do § 1º; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime, caso a declaração a que se refere o inciso I do § 1º seja submetida ao canal verde de conferência aduaneira. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º A inobservância do prazo estipulado no § 1º implicará o não conhecimento do pedido de concessão de nova admissão.

§ 2º Não será conhecido pedido de concessão de nova admissão apresentado após o prazo previsto no inciso I do § 1º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º O novo regime poderá ser concedido com base no mesmo instrumento contratual que amparou a admissão temporária anterior, desde que ainda vigente, ou, ainda, com base em novo instrumento de contrato.

§ 4º A DSE e a DSI formulário serão registradas pela unidade da RFB no dia seguinte ao vencimento do prazo de vigência do regime anterior, data em que o beneficiário deverá apresentar o comprovante (Darf) de recolhimento dos tributos correspondentes ao período solicitado, observado ainda o disposto nos arts. 59 e 60. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 5º O não recolhimento ou o recolhimento insuficiente do tributo devido na data de que trata o § 4º acarretará a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

§ 5º Em caso de falta de recolhimento ou de recolhimento insuficiente do tributo devido no momento do registro da declaração a que se refere o inciso I do § 1º, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 6º Indeferido o pedido, o beneficiário deverá adotar as providências para extinção da aplicação do regime, conforme o previsto no art. 74.

§ 6º Caso o pedido seja indeferido, o interessado deverá adotar as providências para extinção da aplicação do regime, conforme previsto nos arts. 71 a 74. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção VIII
Do Descumprimento do Regime

Art. 76. Quando houver prestação de garantia, vencido o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o art. 53, a exigência do crédito tributário deverá ser efetuada mediante:

I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro;

II - intimação do fiador para efetuar o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese de garantia sob a forma de fiança idônea; ou

III - intimação da seguradora para efetuar o pagamento, na hipótese de seguro aduaneiro.

Art. 77. No caso de descumprimento do regime, deverão ser observados os demais procedimentos estabelecidos nos arts. 51 a 55, no que couber.

CAPÍTULO III
DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO

Seção I
Do Conceito

Art. 78. O regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão do pagamento de tributos de bens estrangeiros ou desnacionalizados, destinados a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação.

Parágrafo único. Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo os bens destinados a seu próprio:

I - beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento; ou

II - conserto, reparo ou manutenção.

Seção II
Das Condições e Dos Prazos

Art. 79. Para a concessão e aplicação do regime, além do disposto no art. 6º, deverão ser observadas as seguintes condições básicas:

I - os bens devem ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e admitidas sem cobertura cambial;

II - o beneficiário deve ser seja pessoa jurídica sediada no País; e

II - o beneficiário deve ser pessoa jurídica com sede no País; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

III - a operação deve estar prevista em contrato de prestação de serviço.

Art. 80. O prazo de vigência será aquele previsto no contrato de prestação de serviço celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato.

Seção III
Da Garantia

Art. 81. Não será exigida prestação de garantia na admissão temporária para aperfeiçoamento ativo.

Seção IV
Da Concessão do Regime

Art. 82. O despacho aduaneiro será efetuado com base em DI ou DSI registrada no Siscomex, observado o disposto nos arts. 13 e 14.

Art. 82. O despacho aduaneiro de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo poderá ser processado com base em DI ou Duimp, observado o disposto no art. 14. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º A declaração de importação será instruída com:

I - cópia do instrumento de contrato de prestação de serviço, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira; e

I - contrato de prestação de serviço, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - descrição do processo industrial a ser realizado no País, quando for o caso, bem como da quantificação e qualificação do produto resultante da industrialização.

§ 2º Mediante justificativa encaminhada pelo chefe da unidade local ao Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, poderá ser autorizada a aplicação do procedimento previsto no caput aos bens de que tratam o inciso II do parágrafo único do art. 78. (Retificado(a) em 27/01/2016)

§ 2º Mediante justificativa encaminhada pelo chefe da unidade local ao Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, poderá ser autorizada a aplicação do procedimento previsto no caput do art. 19 aos bens de que tratam o inciso II do parágrafo único do art. 78. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 83. Para fins de concessão do regime, deverão ser observados os demais procedimentos relativos ao TR e ao despacho aduaneiro, estabelecidos nos arts. 11, 15, 17 e 18, no que couber.

Art. 83. Para fins de concessão do regime, deverão ser observados os demais procedimentos relativos ao TR e ao despacho aduaneiro estabelecidos nos arts. 11 a 18 e 89-A a 89-F, no que couber. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção V
Da Prorrogação do Regime

Art. 84. O regime poderá ser prorrogado na mesma medida da extensão do prazo estabelecido no contrato.

Art. 85. Para fins de prorrogação do regime, deverão ser observados os demais procedimentos estabelecidos nos arts. 37 e 38, no que couber.

Art. 85. Para fins de prorrogação do regime, deverão ser observados os demais procedimentos estabelecidos nos arts. 37 e 89-A a 89-F, no que couber. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção VI
Das Situações Especiais na Aplicação do Regime

Art. 86. Os bens admitidos no regime, ou suas partes e peças, poderão ser remetidos ao exterior, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência, para testes ou demonstração, observados os procedimentos previstos no art. 40.

Art. 86. Os bens admitidos no regime, ou suas partes e peças, poderão ser remetidos ao exterior sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência para manutenção, reparo, testes ou demonstração, observados os procedimentos previstos no art. 40. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

Parágrafo único. No caso de aeronaves, poderá ser autorizada movimentação para o exterior mediante apresentação à unidade da RFB de despacho aduaneiro de cópia da General Declaration.

Parágrafo único. No caso de aeronaves, poderá ser autorizada movimentação para o exterior, mediante apresentação de cópia da General Declaration à unidade da RFB que concedeu o regime. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1827, de 30 de agosto de 2018)

Parágrafo único. No caso de movimentação para o exterior de aeronaves ou suas partes e peças, deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 68. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 86-A. Poderá ser autorizada a mudança de finalidade de utilização do bem, mediante requerimento juntado a dossiê, formalizado para este fim em qualquer unidade da RFB, no caso de alteração para o regime de: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos, nas hipóteses previstas no art. 3º; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - admissão temporária para utilização econômica de que trata o art. 56. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, fica dispensado o registro de nova declaração de importação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, deverá ser registrada nova declaração de importação, observado o disposto no art. 61 e nos §§ 1º e 2º do art. 68-A, no que couber. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 87. Aos bens submetidos ao regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo aplicam-se também os procedimentos estabelecidos nos arts. 42 e 43, que tratam da substituição do beneficiário e da alteração do contratante que se encontra no exterior, respectivamente.

Seção VII
Da Extinção da Aplicação do Regime

Art. 88. Para fins de extinção da aplicação do regime, deverá também ser observado o disposto nos arts. 44 a 50.

Art. 88-A. Para fins de exclusão da responsabilidade tributária, serão desconsiderados na extinção da aplicação do regime: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - os resíduos não passíveis de reutilização no mesmo processo produtivo, incluídas as aparas, as sobras, os fragmentos e semelhantes, que resultem do processo de industrialização; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - as perdas inerentes ao processo produtivo, assim consideradas as reduções de valor das mercadorias em virtude de deterioração ou defeito de fabricação que as tornem imprestáveis para sua utilização produtiva, ou de inutilização acidental no processo produtivo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o beneficiário deverá disponibilizar à RFB os documentos comprobatórios relativos aos resíduos e às perdas a que se referem os incisos I e II do caput, respectivamente, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, anexados ao dossiê vinculado à declaração que serviu de base para a concessão do regime por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Siscomex. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá solicitar laudo pericial que ateste o valor do resíduo a que se refere o inciso I do caput. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º O percentual tolerado da perda a que se refere o inciso II do caput será o declarado pelo beneficiário na descrição do processo industrial previsto no inciso II do § 1º do art. 82, o qual poderá ser recusado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base em parecer fundamentado, caso: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão do referido percentual; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - as explicações, os documentos ou as provas complementares apresentados pelo beneficiário para justificá-lo não sejam suficientes para esclarecer a dúvida existente. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 4º Na ausência de comprovação do percentual de perda indicado pelo beneficiário do regime, este poderá ser arbitrado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 5º Os bens enquadrados nas situações previstas no caput deverão ser submetidos a destruição ou alienados como sucata. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 6º Deverá ser adotada uma das providências previstas no art. 44 em relação aos resíduos economicamente utilizáveis do processo produtivo e às perdas que excederem o percentual declarado nos termos do § 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção VIII
Do Descumprimento do Regime

Art. 89. No caso de descumprimento do regime, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nos arts. 51 a 55.

Capítulo IV (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

DA REVISÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO REGIME (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 89-A. A revisão dos requisitos e das condições para a aplicação do regime será realizada com observância do disposto neste Capítulo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 89-B. Se, durante o período de revisão, for constatada a falta de elementos para a confirmação do atendimento dos requisitos e das condições para a concessão ou a prorrogação do regime, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela unidade da RFB responsável por seu controle intimará o importador a adotar as medidas de saneamento cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que o importador deixe de juntar à declaração os documentos instrutivos obrigatórios previstos nesta Instrução Normativa. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 89-C. O importador será cientificado quanto ao resultado da revisão, da qual poderá recorrer na forma prevista no art. 121. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 89-D. Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao importador relativamente à concessão do regime, consideram-se anulados os efeitos de sua aplicação desde o desembaraço aduaneiro do bem, e caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o art. 89-B exigir, na intimação em que for cientificado o interessado: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - que seja providenciado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação, o despacho para consumo dos bens ou a sua devolução para o exterior; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - os tributos devidos, acrescidos dos juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a concessão do regime até a data do registro da declaração relativa a uma das providências a que se refere o inciso I; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º Caso o interessado seja cientificado da decisão a que se refere o caput após a extinção da aplicação do regime, deverá ser deduzido do crédito tributário apurado nos termos do inciso II do caput o montante eventualmente já recolhido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º Caso não adote as providências previstas na intimação referida no caput, o importador ficará sujeito à aplicação da pena de perdimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 89-E. Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao beneficiário relativamente ao pedido tempestivo de prorrogação do regime, consideram-se anulados os efeitos de sua aplicação desde o termo final do prazo que se pretendia prorrogar, e caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o art. 89-B exigir, na intimação em que for cientificado o interessado, quando realizada após o término do prazo de vigência do regime: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - que seja providenciado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação, a reexportação ou o despacho para consumo dos bens, exceto se já tiver ocorrida a extinção da aplicação do regime; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - os tributos devidos, acrescidos dos juros de mora, contados a partir do termo final do prazo que se pretendia prorrogar até a data do registro da declaração relativa a uma das providências a que se refere o inciso I; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. No caso em que o pedido de prorrogação do regime for intempestivo, deverá ser exigida a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no inciso I do caput do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003, sem prejuízo do disposto nos incisos I a III do caput e observados, no que couber, os procedimentos previstos nos arts. 52 a 55. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 89-F. Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às hipóteses previstas nos arts. 40, 41, 68, 68-A, 75, 86 e 86-A. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

TÍTULO II
DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

CAPÍTULO I
DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Seção I
Do Conceito

Art. 90. O regime aduaneiro especial de exportação temporária é o que permite a saída do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de bem nacional ou nacionalizado, condicionado à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportado, na forma e nas condições previstas neste Capítulo.

Seção II
Dos Bens a que se Aplica o Regime

Art. 91. Poderão ser submetidos ao regime de exportação temporária:

I - bens destinados a eventos científicos, técnicos, educacionais, religiosos, artísticos culturais, esportivos, políticos, comerciais ou industriais;

II - bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo CNPq ou pela Finep;

III - bens destinados a pastoreio, adestramento, cobertura e cuidados da medicina veterinária;

III - animais para pastoreio, adestramento, cobertura, cuidados da medicina veterinária e os bens destinados a essas atividades; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

IV - bens destinados a promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais, representantes legais, colaboradores ou prepostos das empresas solicitantes do regime;

V - bens destinados ao emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro;

V - bens destinados a eventos ou operações militares; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

VI - bens destinados a assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;

VII - bens destinados à prestação de assistência técnica a produtos exportados, em virtude de garantia;

VIII - bens destinados à substituição de outro bem ou produto nacional, ou suas partes e peças, anteriormente exportado definitivamente, que deva retornar ao País para reparo ou substituição, em virtude de defeito técnico que exija sua devolução;

IX - bens destinados a homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;

IX - bens que serão objeto de homologação, ensaios, perícia, testes de funcionamento ou resistência, ou que serão utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

X - bens destinados a execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior;

XI - bens destinados a atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos, aprovadas pelo Inmetro;

XII - veículos terrestres ou embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinadas ao uso de seu proprietário ou possuidor, transportados ao amparo de conhecimento de carga;

XIII - bens integrantes de bagagem desacompanhada de residente.

XIII - bens integrantes de bagagem desacompanhada de residente; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

XIV - equipamentos, partes, peças, ferramentas e acessórios a serem utilizados no conserto, na manutenção ou no reparo de aeronaves; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

XV - equipamentos, partes e peças destinados a substituição em aeronaves em decorrência de garantia, reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento (exchange); e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

XVI - equipamentos utilizados por empresa aeronáutica para remoção de aeronaves imobilizadas em consequência de avarias sofridas (recovery kit). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. O despacho dos bens previstos nos incisos XII e XIII do caput, serão disciplinados em legislação específica que trate de bens de viajante.

Art. 92. Serão automaticamente submetidos ao regime de exportação temporária:

Art. 92. Serão automaticamente submetidos ao regime de exportação temporária, dispensado o registro de declaração de exportação: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor, quando saírem do País por seus próprios meios, conforme disciplinado na legislação específica que trata de bens de viajantes;

II - os veículos de transporte comercial brasileiros, conduzindo carga ou passageiros;

III - os veículos terrestres, embarcações e aeronaves oficiais ou de uso militar;

IV - as unidades de carga nacionais, seus equipamentos e acessórios, ainda que desacompanhados das unidades de carga a que se destinam; e

V - os bens reutilizáveis destinados ao transporte, acondicionamento, segurança, localização, preservação, manuseio ou registro de condições de temperatura ou umidade de outros bens.

V - os bens destinados ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à localização, à preservação, ao manuseio ou ao registro de condições de temperatura ou umidade, durante o processo de exportação de outros bens, desde que reutilizáveis. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 93. O regime de exportação temporária não se aplica a bens exportados ao amparo de contrato estimatório (consignação).

Seção III
Das Condições e Dos Prazos

Art. 94. O regime será concedido a pessoa residente ou estabelecida no País, observadas as seguintes condições:

I - exportação em caráter temporário;

II - exportação sem cobertura cambial;

III - adequação dos bens e do prazo de permanência à finalidade da exportação; e

IV - identificação dos bens.

Parágrafo único. Quando se tratar de bens com exportação sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito ou da obtenção do registro de exportação correspondente.

Parágrafo único. No caso de bens cuja exportação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá do cumprimento desse requisito. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 95. Não será permitida a exportação temporária de bens cuja exportação definitiva esteja proibida, exceto nos casos em que haja autorização do órgão competente.

Art. 96. O prazo de vigência do regime será de 12 (doze) meses, prorrogável automaticamente por mais 12 (doze) meses.

Art. 96. O prazo de vigência do regime será fixado no ato da sua concessão, limitado a 1 (um) ano, e será contado a partir do desembaraço aduaneiro do bem. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º Quando o regime for aplicado a bem objeto de contrato de prestação de serviço por prazo certo, inclusive arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, o prazo de vigência do regime será o previsto no contrato.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos bens referidos nos incisos V e VI do caput do art. 91, cujo prazo de vigência será estabelecido de acordo com o período da missão no exterior.

§ 3º Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado para permanência do bem no exterior, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, se for o caso. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção IV
Do Termo de Responsabilidade

Art. 97. Quando se tratar de exportação temporária de bem sujeito ao imposto de exportação, o montante dos tributos com exigibilidade suspensa em decorrência da aplicação do regime será consubstanciado em TR, dispensada a garantia.

Art. 97. No caso de exportação temporária de bem sujeito ao imposto de exportação, o montante dos tributos com exigibilidade suspensa em decorrência da aplicação do regime será consubstanciado em TR, conforme modelo constante no Anexo III, dispensada a garantia. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º O TR será constituído na própria declaração de exportação ou no documento que servir de base para a admissão no regime. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º Do TR não constarão valores de penalidades pecuniárias e decorrentes de multa de ofício, que serão objeto de lançamento específico no caso de descumprimento do regime pelo beneficiário.

§ 3º O crédito tributário constituído em TR subsistirá até a extinção das obrigações decorrentes da concessão do regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção V
Da Concessão do Regime

Art. 98. O exportador deverá solicitar a formação de dossiê digital de atendimento previamente ao registro da declaração de exportação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. O dossiê digital de atendimento deverá ser apresentado conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, e dirigido à unidade da RFB onde será efetuado o despacho aduaneiro de admissão no regime. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 99. O despacho aduaneiro de exportação temporária será processado com base em Declaração de Exportação (DE) registrada no Siscomex.

Art. 99. O despacho aduaneiro de exportação temporária será processado com base em DU-E. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º A Declaração Simplificada de Exportação (DSE), com registro no Siscomex, poderá ser utilizada no despacho aduaneiro de exportação de bens não sujeitos a controle por parte de outros órgãos. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º No caso de exportação dos bens referidos nos incisos II, IV, V e VI do caput do art. 91 será facultado o uso da DSE formulário de que trata o art. 31 da Instrução Normativa nº 611, de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º Mediante justificativa encaminhada pelo chefe da unidade local ao Coordenador-Geral de Administração Aduaneira poderá ser autorizada a aplicação do procedimento previsto no caput aos bens de que tratam os incisos I a VII do caput do art. 91. (Retificado(a) em 24/12/2015)

§ 3º Mediante justificativa encaminhada pelo chefe da unidade local ao Coordenador-Geral de Administração Aduaneira poderá ser autorizada a aplicação do procedimento previsto no § 2º aos bens de que tratam os incisos I, III e VII do caput do art. 91. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 4º Na hipótese de exportação dos bens previstos no inciso XI do caput art. 91, o despacho aduaneiro será processado com base no formulário constante no Anexo II desta Instrução Normativa, quando se destinarem a circulação e permanência nos Estados-Partes do Mercosul.

§ 4º Na hipótese de exportação dos bens previstos no inciso XI do caput do art. 91, o despacho aduaneiro será processado com base no formulário constante no Anexo II, caso sejam destinados a circulação e permanência nos Estados Partes do Mercosul. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 5º Os bens relacionados no art. 91, quando portados por viajante, serão despachados conforme as normas previstas em legislação específica que disponha sobre os bens de viajante.

Art. 100. A análise fiscal será iniciada após a juntada ao dossiê digital de atendimento dos seguintes documentos:

Art. 100. A declaração a que se refere o art. 99 será instruída com os seguintes documentos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - cópia do instrumento de contrato que ampara a exportação, celebrado entre o exportador e a pessoa estrangeira, quando aplicável;

I - contrato que ampara a exportação, celebrado entre o exportador e a pessoa estrangeira, se aplicável; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - outros documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; e

II - outros documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável.

III - outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, se aplicável; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

IV - TR, conforme modelo constante no Anexo III, se aplicável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. No caso de inexistência do contrato referido no inciso I do caput, o beneficiário deverá apresentar documento que ateste a natureza da exportação, identificando os bens a serem exportados e seus respectivos valores, bem como seu prazo de permanência no exterior.

§ 1º No caso de inexistência do contrato referido no inciso I do caput, o interessado deverá apresentar documento que ateste a natureza da exportação e identifique os bens a serem exportados, seus respectivos valores e o prazo de permanência destes no exterior. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º Os documentos a que se refere o caput serão disponibilizados à RFB, independentemente do canal de parametrização da declaração, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, anexados a dossiê vinculado à declaração que servir de base para a concessão do regime por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Siscomex. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 101. A análise do cabimento do regime será realizada no curso da conferência aduaneira e sua concessão será efetuada com o desembaraço aduaneiro do bem.

Art. 101. O regime de exportação temporária será concedido por meio do desembaraço aduaneiro do bem, efetuado pelo: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - sistema, nos casos em que a declaração que servir de base para a concessão do regime for submetida ao canal verde de conferência aduaneira; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal da declaração, nos demais casos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - será considerada efetivada somente após a averbação do embarque da exportação ou a transposição de fronteira dos bens; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - na hipótese prevista no inciso I do caput, subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão dos requisitos e das condições para a sua aplicação pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 102. Poderá ser indeferido pedido de concessão do regime em decisão fundamentada, da qual caberá recurso hierárquico, nos termos do art. 121.

Art. 102. Poderá ser indeferido requerimento de concessão do regime, com base em decisão fundamentada, inclusive em sede do procedimento de revisão a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 101, da qual caberá recurso nos termos do art. 121. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º O indeferimento do pedido não impede a saída do bem do território aduaneiro, exceto no caso dos bens cuja exportação definitiva esteja proibida, nos termos do art. 95.

§ 2º No caso de indeferimento do pedido, em decisão administrativa final, para bem que já tenha saído do território aduaneiro, será exigido o pagamento dos tributos correspondentes, na hipótese de sua importação.

§ 2º Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao exportador e o bem já tenha saído do território aduaneiro, consideram-se anulados os efeitos da aplicação do regime desde o desembaraço aduaneiro do bem, e caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado exigir, na intimação em que for cientificado o interessado: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - o imposto de exportação porventura devido, acrescido de juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a concessão do regime até a data do efetivo pagamento; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao exportador e o bem retorne ao País, além do disposto nos incisos I e II do § 2º, serão exigidos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - os tributos incidentes na importação; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - caso a decisão a que se refere o caput ocorra após o retorno do bem ao País, os tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração de importação, e a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção VI
Da Prorrogação do Regime

Art. 103. A prorrogação do prazo de vigência do regime será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital de atendimento e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime.

Art. 103. A prorrogação do prazo de vigência do regime será solicitada por meio de RPR, conforme modelo constante no Anexo IV. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º O prazo a que se refere o caput do art. 96 poderá ser prorrogado:

I – por período não superior no total a 5 (cinco) anos, a critério do titular da unidade da RFB responsável pela concessão; e

I - por período não superior no total a 5 (cinco) anos, a critério do titular da unidade da RFB responsável pelo controle do regime; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II – por período superior a 5 (cinco) anos, a critério do Superintendente da RFB com jurisdição sobre a unidade responsável pela concessão do regime, em casos excepcionais e devidamente justificados.

II - por período superior a 5 (cinco) anos, a critério do Superintendente da RFB com jurisdição sobre a unidade responsável pelo controle do regime, em casos excepcionais e devidamente justificados. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º-A. Para fins do disposto no caput, o RPR deverá ser disponibilizado à RFB na forma de arquivo digital ou digitalizado, anexado ao mesmo dossiê vinculado à declaração a que se refere o art. 99 por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Siscomex. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º-B. A prorrogação será concedida com a anexação do RPR, caso em que o regime subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão dos requisitos e das condições para a sua aplicação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º O regime concedido nos termos do § 1º do art. 96 será prorrogado na mesma medida da prorrogação do contrato ou, ainda, com base em novo contrato.

§ 2º-A. Se, durante o procedimento de revisão, for constatada a falta de elementos para a confirmação do atendimento dos requisitos e das condições para a prorrogação do regime, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela unidade da RFB responsável por seu controle intimará o beneficiário a adotar as medidas de saneamento cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º-B. O beneficiário será cientificado quanto ao resultado da revisão, da qual poderá recorrer na forma prevista no art. 121. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º Não será conhecido pedido de prorrogação apresentado depois do termo final da vigência do regime, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a critério do titular da unidade local, desde que não constatada negligência do interessado.

§ 3º Não será conhecido pedido de prorrogação apresentado depois do termo final da vigência do regime, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2º-A, desde que não constatada negligência do interessado, observados os procedimentos previstos no § 4º, no que couber. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 4º Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação, deverão ser adotados os procedimentos para extinção da aplicação do regime, previstos nos arts. 104 a 108, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência do bem no exterior.

§ 4º Caso a decisão administrativa final seja desfavorável ao beneficiário, consideram-se anulados os efeitos da aplicação do regime desde o termo final do prazo que se pretendia prorrogar, e caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2º-A exigir, na intimação em que for cientificado o interessado, que seja providenciada a extinção da aplicação do regime, caso ainda não tenha ocorrido, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação, observado o disposto no art. 104, no que couber. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção VII
Da Extinção da Aplicação do Regime

Art. 104. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação:

I - reimportação; ou

II - exportação definitiva.

§ 1º Tem-se por tempestiva a providência para a extinção da aplicação do regime:

I - na data de emissão do respectivo conhecimento de carga no exterior, desde que efetivado seu ingresso no território aduaneiro, em relação à providência prevista no inciso I do caput; e

II - na data do pedido do registro da declaração de exportação do bem, desde que haja o desembaraço e a averbação do embarque, em relação à providência prevista no inciso II do caput.

II - na data do registro da declaração de exportação do bem, desde que haja a averbação do embarque, nos termos da alínea "b" do inciso I do caput do art. 90 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, em relação à providência prevista no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º As providências previstas nos incisos I e II do caput podem ser adotadas combinadamente para extinção do regime.

§ 2º As providências a que se refere o caput podem ser adotadas de forma combinada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º-A A extinção da aplicação do regime aos bens submetidos ao regime com base no art. 92 será automática, quando de sua reimportação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1789, de 09 de fevereiro de 2018)

§ 2º-A. No caso dos bens exportados com base no art. 92: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - a extinção da aplicação do regime ocorrerá de maneira automática, dispensado o registro de declaração de importação no momento de sua reimportação; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - na hipótese em que tenha sido registrada declaração de exportação, deverá ser registrada declaração de importação no momento da reimportação do bem. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º-B. A extinção da aplicação do regime não convalida as etapas anteriores passíveis de revisão. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º Em caso de descumprimento do regime, o responsável estará sujeito à multa de 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria, prevista no inciso II do caput do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

§ 4º Caso não tenha sido adotada nenhuma das providências previstas neste artigo para a extinção da aplicação do regime, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado procederá à extinção de ofício do regime, mediante a conversão da exportação temporária em definitiva, e o beneficiário ficará sujeito, além da multa prevista no § 3º: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - à cobrança dos tributos com pagamento suspenso, acrescidos de juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a concessão do regime até a data do efetivo pagamento; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - ao lançamento da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 5º O crédito tributário constituído em TR será exigido nos termos da legislação específica. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 105. O despacho aduaneiro de reimportação dos bens exportados temporariamente poderá ser processado com base em DI ou DSI registrada no Siscomex.

Art. 105. O despacho aduaneiro de importação que servirá de base para a extinção da aplicação do regime será processado com base em DI ou Duimp. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º Será utilizada DSI formulário quando:

§ 1º Será utilizada DSI formulário caso os bens a que se referem os incisos I e III do caput do art. 92 retornem ao País amparados por conhecimento de carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - o despacho aduaneiro de exportação tiver sido processado com base em DSE formulário; ou (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - os bens de que tratam os incisos I e III do caput do art. 92 retornarem ao País amparados por conhecimento de carga. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, não será exigida a fatura comercial.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - não será exigida a fatura comercial; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - deverá ser informado, na declaração de importação a que se refere o caput, o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 106. O despacho aduaneiro para fins de exportação definitiva do bem admitido no regime será processado com base em DE registrada no Siscomex.

Art. 106. O despacho aduaneiro para fins de exportação definitiva do bem admitido no regime será processado com base em DU-E. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º A DE deverá ser registrada com a via de transporte meios próprios e ser instruída com a nota fiscal e a fatura comercial ou outro documento que comprove a tradição da propriedade do bem no exterior.

§ 1º A DU-E deverá ser instruída com a nota fiscal e a fatura comercial ou outro documento que comprove a tradição da propriedade do bem no exterior. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º A averbação da saída definitiva do País será feita automaticamente, pelo Siscomex, com o desembaraço para exportação realizado à vista da DE e dos demais documentos apresentados pelo exportador. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 3º O disposto no caput não implica o cancelamento da DE que serviu de base para a admissão do bem no regime de exportação temporária.

§ 3º O disposto no caput não implica o cancelamento da declaração que serviu de base para a concessão do regime. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 107. A exportação temporária de produto, parte, peça ou componente remetido ao exterior para substituição em decorrência de garantia ou para reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento poderá ser extinta mediante a importação de produto equivalente àquele submetido ao regime de exportação temporária, nos casos de:

I - partes, peças e componentes de aeronaves e embarcações importados com a isenção prevista na alínea “j” do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 8.032, de 1990; e

II - produtos nacionais, ou suas partes e peças, exportados temporariamente para substituição de outro anteriormente exportado definitivamente, que deva retornar ao País para reparo ou substituição, em virtude de defeito técnico que exija sua devolução.

Parágrafo único. Para a aplicação do disposto neste artigo, será observado o previsto no art. 48.

Art. 108. O exame do mérito de aplicação do regime exaure-se com a sua concessão, não cabendo mais discuti-lo quando da reimportação do bem.

Art. 108. O exame do mérito de aplicação do regime exaure-se com a sua concessão, de modo que não caberá mais discuti-lo no momento da reimportação do bem, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 101. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

CAPÍTULO II
DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

Seção I
Do Conceito

Art. 109. O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de bem nacional ou nacionalizado, para ser submetido a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior importação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.

§ 1º O regime de que trata este artigo aplica-se, também, na saída do País de bem nacional ou nacionalizado para ser submetido a processo de conserto, reparo ou restauração.

§ 2º O bem importado com isenção ou com redução de tributos vinculada a sua destinação, enquanto perdurarem as condições fixadas para fruição do benefício, somente poderá ser admitido no regime para ser submetido a processo de conserto, reparo ou restauração.

§ 3º A aplicação do regime não gera direitos decorrentes de operação de exportação a título definitivo.

Seção II
Das Condições e Dos Prazos

Art. 110. Para a aplicação do regime, serão observadas as condições previstas nos arts. 94 e 95.

Art. 111. O prazo de vigência do regime será fixado tendo em conta o período necessário à realização da operação e ao transporte dos bens.

Seção III
Do Termo de Responsabilidade

Art. 112. Tratando-se de bens sujeitos ao imposto de exportação, aplica-se o estabelecido no art. 97.

Seção IV
Da Concessão do Regime

Art. 113. Para fins de concessão do regime, será observado o disposto nos arts. 98 a 102.

Parágrafo único. A utilização de DSE formulário facultada no § 3º do art. 99 aplica-se somente aos casos previstos no § 1º do art. 109. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 114. O dossiê digital de atendimento deverá também ser instruído com informações sobre:

Art. 114. A declaração de exportação que servir de base para a concessão do regime será instruída, também, com as seguintes informações: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - a descrição dos bens a serem submetidos ao regime, indicando, conforme o caso, seu nome técnico, científico ou comercial, marca, modelo, tipo, número de série ou de identificação, valor, quantidade, peso e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

II - a natureza da operação de aperfeiçoamento a que o bem será submetido;

III - a descrição dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento e dos meios a serem utilizados para a sua identificação;

IV - a indicação do coeficiente de rendimento da operação ou, se for o caso, a forma de sua fixação, exceto na hipótese prevista no § 1º do art. 109; e

V - o prazo necessário para a importação dos produtos resultantes da operação.

Parágrafo único. Entende-se por coeficiente de rendimento a quantidade ou porcentagem de produtos resultantes que serão obtidos no aperfeiçoamento de uma quantidade determinada de bens a que se aplicar o regime.

Art. 115. Quando necessário, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro poderá adotar, para fins de concessão do regime, as seguintes providências:

Art. 115. Para fins de concessão do regime, poderão ser adotadas, caso necessário, as seguintes providências: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

I - aplicação de selos, punções ou outras marcas individuais;

II - coleta de amostras, ilustrações ou descrições técnicas; ou

III - laudo técnico.

III - solicitação de laudo pericial. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Seção V
Da Prorrogação do Regime

Art. 116. Na prorrogação do prazo de aplicação do regime, deverá ser observado o previsto no art. 103.

Seção VI
Da Extinção da Aplicação do Regime

Art. 117. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação:

I - importação dos produtos resultantes de processo de industrialização, cujo despacho poderá ser processado com base em DSI registrada no Siscomex;

I - importação dos produtos resultantes de processo de industrialização; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

II - reimportação de produtos submetidos ao regime para conserto, reparo ou restauração, cujo despacho poderá ser processado com base em DSI registrada no Siscomex; ou

II - reimportação de produtos submetidos ao regime para conserto, reparo ou restauração; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

III - exportação definitiva dos bens submetidos ao regime.

§ 1º Tem-se por tempestiva a providência para a extinção da aplicação do regime:

I - na data de emissão do respectivo conhecimento de carga no exterior, desde que efetivado ingresso dos bens no território aduaneiro, em relação às providências prevista nos incisos I e II do caput; e

II - na data do pedido do registro de exportação do bem, desde que haja o desembaraço dos bens e a averbação de embarque, em relação à providência prevista no inciso III do caput.

II - na data do registro de declaração de exportação do bem, desde que haja a averbação do embarque, nos termos da alínea "b" do inciso I do caput do art. 90 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, em relação à providência prevista no inciso III do caput deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput, o valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre esse produto, o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre o bem objeto da exportação temporária, se este estivesse sendo importado do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento.

§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput, deverá ser registrada declaração para reimportação do bem, fazendo constar no campo informações complementares o demonstrativo do cálculo dos tributos incidentes sobre material eventualmente empregado na operação de conserto, reparo ou restauração, quando for o caso.

§ 4º Para fins do disposto neste artigo, somente será exigida a fatura comercial relativa aos materiais empregados.

Art. 118. Para fins de extinção da aplicação do regime, serão observadas ainda as regras estabelecidas nos arts. 104 a 108.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 119. Quando lei ou acordo internacional estabelecerem hipóteses especiais relativas aos regimes aduaneiros de que trata esta Instrução Normativa, prevalecerão os termos, prazos e condições neles contidos, aplicando-se o disposto nesta Instrução Normativa subsidiariamente, no que couber.

Parágrafo único. Quando houver previsão genérica de tratamento facilitado em acordo internacional, aplicam-se os procedimentos para o despacho simplificado previstos nesta Instrução Normativa, exceto quando houver ato emitido pela Coana que discipline de forma diversa.

Art. 120. Os documentos em língua estrangeira apresentados para instrução de requerimentos relativos aos regimes de que trata esta Instrução Normativa são dispensados de tradução juramentada e de registro em cartório de títulos e documentos, podendo ser solicitada tradução simples, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado, quando necessário para a compreensão de seu teor.

Art. 121. Das decisões denegatórias relativas aos regimes de que trata esta Instrução Normativa caberá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, apresentação de recurso voluntário, dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará ao titular da unidade da RFB.

Art. 121. Da decisão denegatória relativa aos regimes de que trata esta Instrução Normativa caberá recurso, a ser apresentado pelo interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão, dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que a proferiu. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Parágrafo único. Da decisão denegatória expedida pelo titular da unidade da RFB caberá recurso a ser apreciado em instância final pela Superintendência com jurisdição sobre a unidade da RFB, observados os mesmos prazos estabelecidos no caput.

Parágrafo único. Caso não reconsidere sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil referido no caput encaminhará o recurso ao titular de sua unidade. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 122. Considera-se baixado o TR com a extinção da aplicação dos regimes de que trata esta Instrução Normativa.

Art. 122-A. Caso o regime tenha sido concedido com formalização de TR avulso e este esteja vencido na data da solicitação de sua prorrogação, deverá ser disponibilizado à RFB novo TR, na forma de arquivo digital ou digitalizado, anexado ao dossiê vinculado à respectiva declaração por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Siscomex. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 123. Os regimes concedidos com base nas normas em vigor até a data de publicação desta Instrução Normativa permanecerão vigentes até o termo final fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela concessão do regime.

Parágrafo único. Os pedidos de concessão, prorrogação ou extinção da aplicação dos regimes protocolizados antes da publicação desta Instrução Normativa e pendentes de decisão terão o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Norma, para se adequar às regras nela estabelecidas.

§ 1º Os pedidos de concessão, prorrogação ou extinção da aplicação do regime de que trata o art. 56, protocolizados até 31 de dezembro de 2017, quando relativos às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, serão analisados e julgados nos termos da norma vigente à época do pedido. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

§ 2º Depois da data a que se refere o § 1º, aplica-se a legislação específica que trata do Repetro-Sped. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017)

§ 3º A garantia na modalidade fiança idônea prestada com base na norma anterior à publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, será válida para nova concessão ou prorrogação do prazo de vigência do regime até 31 de maio de 2018, na forma prevista no § 6º do art. 60. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1796, de 02 de março de 2018)

§ 4º No caso de embarcações autorizadas a operar no transporte de mercadoria nacional e que se encontravam automaticamente admitidas, na forma prevista no art. 5º, antes da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 3 de abril de 2019, deverá ser providenciado pedido de aplicação do regime no enquadramento apropriado, nos termos do art. 13, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 3 de abril de 2019. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1887, de 03 de maio de 2019)

§ 5º O regime concedido ou prorrogado com base no disposto nesta Instrução Normativa até a data da inclusão das alterações promovidas com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.989, de 10 de novembro de 2020, permanecerá vigente até o termo final fixado por ocasião de sua concessão ou prorrogação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

§ 6º Os pedidos relativos aos regimes de que trata esta Instrução Normativa protocolizados antes da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.989, de 2020, e pendentes de decisão serão analisados e julgados nos termos da norma vigente à época dos pedidos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 123-A. O despacho aduaneiro de bens submetidos ao regime de admissão temporária, nos termos desta Instrução Normativa, poderá ser processado com base em Duimp somente depois de implementadas as funcionalidades necessárias no Portal Siscomex. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Art. 124. A Coana poderá, no âmbito de sua competência, estabelecer os procedimentos necessários à aplicação do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 125. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 126. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 17, de 10 de março de 1994 e a Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013. swap_horiz

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I - REQUERIMENTO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (RAT)

Anexo I.pdf

Anexo I.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

ANEXO II - DECLARAÇÃO ADUANEIRA PARA INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE PADRÕES METROLÓGICOS

Anexo II.pdf

Anexo III - TERMO DE RESPONSABILIDADE (TR) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Anexo III.pdf (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Anexo IV - REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO REGIME (RPR) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Anexo IV.pdf (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

Histórico de alterações  

Histórico de alterações