(Publicado(a) no DOU de 03/12/2015, seção 1, página 28)
"Aprova o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 4, de 1 de dezembro de 2015."
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Aprovo o presente Parecer Normativo.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.