Ato Declaratório Executivo
DRF/MCR
nº 15, de 10 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 14/09/2015, seção 1, página 26)
Concede inscrição no Registro Especial de Bebidas- IPI para a empresa que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/ MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda o que consta do processo administrativo nº 10670.721134/2015-13, resolve declarar:
Art 1º. Inscrita no Registro Especial sob o nº 06108/00219/2015 a empresa ERVA DOCE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE CACHAÇA LTDA - ME, CNPJ 21.446.162/0001-28, estabelecida na PRAÇA JK, 51, bairro ALVORADA, município de SALINAS/MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. A referida empresa exerce as atividades de produtora e engarrafadora do produto da marca ERVA DOCE, código da TIPI 2208.40.00, marca comercial que será vendida em recipientes de 670 ml, 700 ml e 750 ml.
Art 2º. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa SRF nº 1432, de 26 de dezembro de 2013 , sob pena de cancelamento desta inscrição.
Art 3º. Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
GILMAR DA SILVA MEDEIROS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.