Portaria SRRF02 nº 539, de 31 de julho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 04/08/2015, seção 1, página 223)  
Multivigente Vigente Original Relacional
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Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
Port. SRRF02 nº 539
31/07/2015
    • Port. SRRF02 nº 121
      14/03/2014
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      14/03/2014
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      14/03/2014
    • Port. SRRF02 nº 124
      14/03/2014
    • Port. SRRF02 nº 171
      03/03/2014
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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