Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, de 13 de julho de 2015
(Publicado no sítio da RFB na internet em 13/07/2015)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Relaciona os atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no § 2º do art. 152 da Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014,
DECLARA:
Art. 1º Os documentos relacionados na tabela abaixo, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis:


ASSUNTO

Data de Divulgação

Revisão de Interpretações Técnicas nº 01

17/12/2013

Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 03

17/12/2013

Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 04

14/08/2014

Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 05

14/08/2014

Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 06

27/11/2014

Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 07

23/12/2014

OCPC 07 - Evidenciação na Divulgação dos Relatórios Contábil-Financeiros de Propósito Geral

11/11/2014

OCPC 08 - Reconhecimento de Determinados Ativos e Passivos nos Relatórios Contábil-Financeiros de Propósito Geral das Distribuidoras de Energia Elétrica

9/12/2014

ICPC 09 (R2) - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial

27/11/2014

ICPC 19 - Tributos

27/11/2014

ICPC 20 - Limite de Ativo de Benefício Definido, Requisitos de Custeio Mínimo e sua Interação

27/11/2014


Art. 2º Os documentos relacionados na tabela prevista no art. 1º, caso adotados pelas pessoas jurídicas, não provocam efeitos na apuração dos tributos federais, não necessitando de ajustes para a sua aplicação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação na internet.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.