ADE DRF/CXL nº 99/2015

Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 99, de 07 de julho de 2015

(Publicado(a) no DOU de 09/07/2015, seção 1, página 43)

Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 129, de 24 de junho de 2011, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Engarrafador nº 10106/192.

(Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 19, de 09 de março de 2016)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 129, de 24 de junho de 2011, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/192, de engarrafador, no processo 13016.000545/2010-79, pertencente ao estabelecimento da empresa Vinícola Salton S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 87.547.428/0001-37, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:

Descrição do Produto	Marca Comercial	Classificação Fiscal	Tipo do Recipiente	Capacidade do Recipiente
Vinho Branco de Mesa Seco Fino	Andarillo	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Andarillo	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut	Box 32	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Rosado de Mesa Licoroso Doce	Canônico – Especial Para Missa	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco	Carrefour	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Riesling	Carrefour	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Suave	Carrefour	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Rosado de Mesa Suave	Carrefour	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco	Carrefour	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon	Carrefour	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Suave	Carrefour	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Meio Seco Fino	Castell Chombert	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet	Castell Chombert	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco	Chalise	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Suave	Chalise	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Rosado de Mesa Suave	Chalise	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco	Chalise	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Suave	Chalise	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Chardonnay	Club Des Sommeliers	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon	Club Des Sommeliers	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Merlot	Club Des Sommeliers	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino	Club Des Sommeliers Roble	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Club Des Sommeliers Roble	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon	Club Des Sommeliers Roble	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Merlot	Club Des Sommeliers Roble	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut	Club Des Sommeliers Vibrant	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Demi Sec	Club Des Sommeliers Vibrant	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Moscatel Espumante	Club Des Sommeliers Vibrant	2204.10.90	não retornável	750 ml
Vinho Rosado Espumante Natural Brut	Club Des Sommeliers Vibrant	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut	Clube A	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut	Debutante	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Merlot	Desejo	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Suave	Dia	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Suave	Dia	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino	Don Curro	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Don Curro	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Flowers	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut	Grand Vallee	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Demi Sec	Grand Vallee	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Moscatel Espumante	Grand Vallee	2204.10.90	não retornável	750 ml
Vinho Moscatel Espumante	Grupo Taj	2204.10.90	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Chardonnay	Hilton House Wine	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Pinot Noir	Hilton House Wine	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut - Champenoise	Intenso Sparkling	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut - Charmat	Intenso Sparkling	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Frisante Demi-Sec	Lunae Salton	2204.21.00	não retornável	750 ml
Filtrado Doce Branco	Motel Atenas	2204.30.00	não retornável	660 ml
Filtrado Doce Branco	Motel Moinhos	2204.30.00	não retornável	660 ml
Filtrado Doce Branco	Motel Sevilha	2204.30.00	não retornável	660 ml
Vinho Branco de Mesa de Americanas Seco	Panivine	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa de Americanas Suave	Panivine	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Rosado de Mesa de Americanas Suave	Panivine	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa de Americanas Seco	Panivine	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa de Americanas Suave	Panivine	2204.21.00	não retornável	750 ml
Filtrado Doce Branco	Perlage	2204.30.00	não retornável	660 ml
Filtrado Doce Rosado	Perlage	2204.30.00	não retornável	660 ml
Vinho Rosado Espumante Natural Brut	Poética	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Suave Fino	Rannisch Wein	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa de Americanas Seco	Reserva do Sul	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa de Americanas Suave	Reserva do Sul	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Rose de Mesa de Americanas Suave	Reserva do Sul	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa de Americanas Seco	Reserva do Sul	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa de Americanas Suave	Reserva do Sul	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut	Salton	2204.10.10	não retornável	375 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut	Salton	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Demi-Sec	Salton	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut	Salton - Prosseco	2204.10.10	não retornável	187 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut	Salton - Prosseco	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Extra Brut	Salton 100 anos	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Salton 100 anos	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino	Salton Assemblage	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Salton Assemblage	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Chardonnay	Salton Classic	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Gewurztraminer	Salton Classic	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Riesling	Salton Classic	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Sauvignon Blanc	Salton Classic	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Meio Doce	Salton Classic	2204.10.10	não retornável	660 ml
Vinho Branco Espumante Natural Seco	Salton Classic	2204.10.10	não retornável	660 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Salton Classic	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Franc	Salton Classic	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon	Salton Classic	2204.21.00	não retornável	187 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon	Salton Classic	2204.21.00	não retornável	375 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon	Salton Classic	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Merlot	Salton Classic	2204.21.00	não retornável	187 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Merlot	Salton Classic	2204.21.00	não retornável	375 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Merlot	Salton Classic	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Tannat	Salton Classic	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Suave Fino	Salton Classic	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut	Salton Evidence	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino	Salton Flowers	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Suave Fino	Salton Flowers	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Meio Seco Fino	Salton Flowers Aromático	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Gamay	Salton Gamay	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Nature	Salton Gerações José “Bepi” Salton	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Salton Gerações Antonio “Nini” Salton	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Nature	Salton Gerações Antonio Domenico Salton	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Nature	Salton Gerações Azir Salton	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Salton Gerações Mario Salton	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Salton Gerações Paulo Salton	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Licoroso Doce	Salton Intenso	2204.21.00	não retornável	500 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Chardonnay	Salton Intenso	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut	Salton Intenso	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Moscatel Espumante	Salton Intenso	2204.10.90	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino - Cabernet Franc/ Malbec	Salton Intenso	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino - Tannat / Merlot	Salton Intenso	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino - Teroldego / Marselan	Salton Intenso	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Franc	Salton Intenso	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon	Salton Intenso	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Malbec	Salton Intenso	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Marselan	Salton Intenso	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Merlot	Salton Intenso	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Tannat	Salton Intenso	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Teroldego	Salton Intenso	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Rosado Espumante Natural Brut	Salton Lucia Canei Salton	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Rosado de Mesa Frisante Demi-Sec	Salton Lunae	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Frisante Suave	Salton Lunae	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Moscatel Espumante	Salton Moscatel	2204.10.90	não retornável	187 ml
Vinho Moscatel Espumante	Salton Moscatel	2204.10.90	não retornável	375 ml
Vinho Moscatel Espumante	Salton Moscatel	2204.10.90	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut	Salton Ouro	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Chardonnay	Salton Paradoxo	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Gewurztraminer	Salton Paradoxo	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Sauvignon Blanc	Salton Paradoxo	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut	Salton Paradoxo	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon	Salton Paradoxo	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Merlot	Salton Paradoxo	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Pinot Noir	Salton Paradoxo	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Salton Septimum	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Carmenere	Salton Séries	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Malbec	Salton Séries	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Salton Talento	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Salton Talento	2204.29.11	não retornável	6.000 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Chardonnay	Salton Virtude	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa de Americanas Suave	San Giuliano	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa de Americanas Suave	San Giuliano	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Chardonnay	Selection	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Selection	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Merlot	Selection	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Shiraz	Séries	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino	Serra Nevada	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Meio Seco Fino	Serra Nevada	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Serra Nevada	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Chardonnay	Speranza	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon	Speranza	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Merlot	Speranza	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Tannat	Speranza	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Tinto de Mesa Seco Fino	Speranza Patrimônio	2204.21.00	não retornável	750 ml
Vinho Branco Espumante Natural Brut	Styllu’s	2204.10.10	não retornável	750 ml
Vinho Moscatel Espumante	Styllu’s	2204.10.90	não retornável	750 ml

.”

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório DRF/CXL nº 66, de 21 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial da União nº 96, de 22 de maio de 2014. swap_horiz

LUIZ WESCHENFELDER

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.