Norma de Execução Conjunta
Copol
/ Coaef
nº 2, de 24 de outubro de 2011
(Publicado(a) no BP/MF de 28/10/2011)
Estabelece procedimentos para habilitação de órgãos e entidades ao atendimento preferencial na destinação de mercadorias apreendidas em decorrência da proposta de adoção de ações relacionadas à educação fiscal
(Revogado(a) pelo(a) Norma de Execução Conjunta Copol Cogea nº 1, de 04 de julho de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.