Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 68, de 19 de maio de 2015
(Publicado(a) no DOU de 01/06/2015, seção 1, página 30)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 230, de 16 de dezembro de 2015)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.