Portaria
RFB
nº 735, de 25 de maio de 2015
(Publicado(a) no DOU de 26/05/2015, seção 1, página 15)
Revoga a Portaria SRF nº 1.364, de 1º de setembro de 2003, que determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de controle gerencial.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.