Portaria Derat/SPO nº 78, de 16 de abril de 2014
(Publicado(a) no DOU de 08/05/2015, seção 1, página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista nos inciso I e II do art. 5º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, a pessoa jurídica, relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta exarada no processo administrativo a seguir indicado.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

60.423.027/0001-19

SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

10880.723119/2014-53

01/05/14



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO Delegada
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.