Portaria RFB nº 543, de 17 de abril de 2015
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2015, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo IV
Contribuintes Jurisdicionados pela Deinf
Onde se lê:

XXXI

Administração de cartão de crédito



Leia-se: swap_horiz

XXXI

Instituidores de arranjos de pagamento e instituições de pagamento



Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após sua publicação.
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.