Portaria
MF
nº 510, de 09 de dezembro de 1985
(Publicado(a) no DOU de 11/12/1985, seção 1, página 18169)
“Altera a Portaria MF Nº 413, 23/12/1980, estabelecendo alíquotas de tributação na fonte para dividendos, lucros, juros, royalties e rendimentos de assistência técnica e de serviços técnicos.”
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo 7 do Artigo 10 e no parágrafo 7 do Artigo 12 da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, promulgado pelo Decreto nº 85.051, de 18 de agosto de 1980, estabelece:
"I - Os dividendos, lucros, juros, royalties e rendimentos de assistência técnica e de serviços técnicos de que tratam os artigos 10, 11 e 12 da Convenção, quando provenientes do Brasil e pagos a residentes ou domiciliados no Luxemburgo, em decorrência de investimentos e contratos registrados no Banco Central do Brasil, estão sujeitos às seguintes alíquotas de imposto na fonte:
a) 15% (quinze por cento) no caso dos dividendos e lucros de que trata o artigo 10, parágrafo 2, alínea a, e parágrafo 5;
b) 25% (vinte e cinco por cento) no caso dos dividendos de que, trate o artigo 10, parágrafo 2, alínea b;
e) 25% (vinte e cinco por cento) no caso dos royalties de que trata o artigo 12, parágrafo 2, alínea a;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.