Portaria CGSN nº 6, de 17 de março de 2008
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2008, seção , página 0)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico 15 – Microempreendedor Individual.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022)
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso das competências que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007 , resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 25 de abril de 2008 o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico – GT 15 – Microempreendedor Individual (MEI), previsto no art. 4º da Portaria CGSN nº 4, de 23 de janeiro de 2008 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.