Portaria SRRF02 nº 782, de 23 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2014, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Transfere, temporariamente, competências e atribuições regimentais entre unidades e dirigentes da 2ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2016, para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus (ALF/MNS), as competências da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Itacoatiara (IRF/IAR), relacionadas ao comércio exterior, estabelecidas no art. 224 c/c art. 225 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n° 203, de 2012.
Art. 2º Ficam igualmente transferidas até 31 de dezembro de 2016, para o Inspetor-chefe da ALF/MNS, as atribuições do Inspetor-chefe da IRF/IAR, relacionadas ao comércio exterior, à gerência e à modernização da administração aduaneira, estabelecidas no art. 302 do Regimento Interno da RFB.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.