Portaria SRRF02 nº 781, de 23 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2014, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Transfere, temporariamente, competências entre subunidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2016, do Serviço de Programação e Logística (Sepol) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL) para a respectiva Equipe de Logística (ELG) as seguintes competências, previstas no art. 250 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:
I – execução de atividades de programação orçamentária e logística não incluídas entre as temporariamente transferidas aos Centros Regionais de Compras, contratações e Gestão de Contratos em Belém (CRCG/BEL) e em Manaus (CRCG/MNS), de que trata a Portaria SRRF02 nº 533, de 23 de setembro de 2014;
II – gestão, capacitação e desenvolvimento de pessoas;
III – supervisão e execução de projetos, obras e serviços de engenharia;
IV – gestão de documentos;
V – gestão de recursos materiais e patrimoniais;
VI – auxílio à fiscalização de contratos celebrados por CRCG, quando referentes a prestação de serviços ou a entrega de objetos para a DRF/BEL e suas unidades jurisdicionadas;
VII – apoio administrativo; e
VIII – serviços gerais.
Art. 2º Cabe ao Sepol da DRF/BEL, sob subordinação do ordenador de despesa do CRCG/BEL, realizar as atividades de logística transferidas ao referido Centro Regional pela Portaria SRRF02 nº 533, de 2014.
Parágrafo único. Excetuam-se da realização prevista no art. 2º as atividades a cargo do ordenador de despesa do CRCG/BEL.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.