Ato Declaratório Normativo Cosit nº 21, de 07 de agosto de 1997
(Publicado(a) no DOU de 08/08/1997, seção 1, página 17048)  

Contribuição para o PIS/PASEP - Base de cálculo de Fundações Públicas

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.