Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 15 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2014, seção 1, página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 18 de setembro de 2014.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, declara:
Art. 1º O art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 18 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2015, os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 64, de 28 de agosto de 2007, e nº 68, de 19 de setembro de 2011." (NR) swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.