Portaria
ALF/PCE
nº 20, de 12 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2014, seção 1, página 22)
Estabelece normas e procedimentos para a admissão na ZPE de Pecém de bens adquiridos no mercado interno com os benefícios previstos na Lei 11.508/2007.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria IRF/PCE nº 6, de 06 de outubro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.