Portaria
DRF/FNS
nº 125, de 11 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2014, seção 1, página 54)
Exclui pessoas jurídicas do REFIS
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000 - as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.
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CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO |
DT. EFEITO |
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83.007.831/0001-12 |
MINA D’ORO CONSULTORIA E GESTÃO EMP. LTDA - ME |
11516.723834/2014-15 |
01/01/2015 |
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81.365.819/0001-54 |
AMPLESTUR – EMPRESA DE TURISMO LTDA - ME |
11516.723854/2014-88 |
01/01/2015 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.