Portaria
DRF/ATA
nº 81, de 27 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2014, seção 1, página 25)
"Delega competência."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA-SP, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Chefes Substitutos das Agências da Receita Federal do Brasil jurisdicionadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba, para a assinatura da folha de ponto dos titulares das respectivas Agências.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.