Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 231, de 05 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 08/12/2014, seção 1, página 39)  

Inscreve no Registro Especial de Bebidas e autoriza o engarrafamento dos produtos que menciona.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 230, de 16 de dezembro de 2015)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.