Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 223, de 02 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2014, seção 1, página 41)  

Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 237, de 28 de outubro de 2011, atualizando relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/243, de engarrafador.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 230, de 16 de dezembro de 2015)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.