Portaria ALF/SSA nº 14, de 26 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 28/11/2014, seção 1, página 49)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Delega competência."

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA do Aeroporto INTERNACIONAL de Salvador, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de Maio de 2012, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto–lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, resolve:
Art.1º Delegar competência ao chefe da SAANA para autorizar a Solicitação de Credencial Aeroportuária da Infraero e a concessão de Credenciamento Provisório nos termos do art.3º, parágrafo 4º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU de 06/02/2009.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO DA SILVA SALLES NASCIMENTO
NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.