Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Normativo Cosit nº 8, de 09 de maio de 2000
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 26/05/2000, seção 1, página 22)  
Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte aplicáveis nas hipóteses de remessa de recursos para o exterior que menciona.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial No 227, de 3 de setembro de 1998; e tendo em vista o disposto no art. 1o da Lei No 9.481, de 13 de agosto de 1997, c/c art. 8o da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e c/c art. 1o da Lei No 9.959, de 27 de janeiro de 2000, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:
As alíquotas de Imposto de Renda Retido na Fonte aplicáveis às remessas de recursos para o exterior nas hipóteses previstas no art. 1o da Lei No 9.481, de 1997, c/c art. 8o da Lei No 9.779, de 1999, e c/c art. 1o da Lei No 9.959, de 2000, são as abaixo relacionadas, ficando retificada a tabela constante dos Esclarecimentos Adicionais, página 63 do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte editado pela Secretaria da Receita Federal no corrente exercício:
HIP?TESES DE REMESSA PARA O EXTERIOR previstas no artigo 1? da Lei n? 9

HIP?TESES DE REMESSA PARA O EXTERIOR 
previstas no artigo 1? da Lei n? 9.481, 
alterada pelo artigo 8? da Lei n? 9.779 
e pelo artigo 1? da Lei n? 9.959

Al?quotas 
vigentes entre 
14/08/1997 
e 
31/12/1998

Al?quotas vigentes 
 entre 
1?/01/1999 
e 
31/12/1999

Al?quotas vigentes 
a partir 
de 
1?/01/2000

Port. MF 70/97 (*)

% Geral

% Geral

% Para?so Fiscal

% Geral

% Para?so Fiscal

I

receitas de fretes, afretamentos, alugu?is ou arrendamentos de embarca??es mar?timas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de servi?os de instala??es portu?rias;

N

0

0

25

0

25

II

comiss?es pagas por exportadores a seus agentes no exterior

S

0

0

25

0

25

III

remessas para o exterior, exclusivamente para pagamento das despesas com promo??o, propaganda e pesquisas de mercado, de produtos brasileiros, inclusive alugu?is e arrendamentos de stands e locais para exposi??es, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instala??o e manuten??o de escrit?rios comerciais e de representa??o, de armaz?ns, dep?sitos ou entrepostos;

S

0

0

25

15

15

IV

valores correspondentes a opera??es de cobertura de riscos de varia??es, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de pre?os de mercadorias (hedge);

S

0

0

25

0

25

V

valores correspondentes aos pagamentos de contrapresta??o de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior;

N

0

0

0

15

15

VI

comiss?es e despesas incorridas nas opera??es de coloca??o, no exterior, de a??es de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comiss?o de Valores Mobili?rios;

N

0

0

25

15

25

VII

solicita??o, obten??o e manuten??o de direitos de propriedade industriais, no exterior;

N

0

0

25

15

25

VIII

juros decorrentes de empr?stimos contra?dos no exterior, em pa?ses que mantenham acordos tribut?rios com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, ? taxa de juros do mercado credor, com institui??es financeiras tributadas em n?vel inferior ao admitido pelo cr?dito fiscal nos respectivos acordos tribut?rios;

S

0

0

0

15

15

IX

juros, comiss?es, despesas e descontos decorrentes de coloca??es no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de t?tulos de cr?dito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo m?dio de amortiza??o corresponda, no m?nimo, a 96 meses;

N

0

0

0

15

15

X

juros de desconto, no exterior, de cambiais de exporta??o e as comiss?es de banqueiros inerentes a essas cambiais;

S

0

0

0

0

0

XI

juros e comiss?es relativos a cr?ditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exporta??es.

S

0

0

0

0

0

(*) Nos itens assinalados com "S", para gozo do benef?cio da al?quota zero institu?da pela Lei n? 9.481, de 1997, devem ser observadas as condi??es, formas e prazos estabelecidos na Portaria MF n? 70 de 31 de mar?o de 1997.

 

CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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