Portaria MF nº 427, de 25 de setembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 03/10/2014, seção 1, página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Na Portaria nº 427, do MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, de 25 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 187, de 29 de setembro de 2014, Seção 1, pág. 13, onde se lê "exportação" leia-se "exploração". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.