Ato Declaratório Normativo CST nº 2, de 14 de janeiro de 1992
(Publicado(a) no DOU de 16/01/1992, seção , página 0)  
Multivigente Vigente Original Relacional

O ato não possui ementa. Ver íntegra

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.398, de 07 de janeiro de 1992, e da Instrução Normativa DpRF nº 3, de 14 de agosto de 1992,
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que:
A permissão de que trata o art. 1º da Lei nº 8.398/92 alcança operações realizadas a partir da ata da vigência da lei, ainda que tenham por objeto títulos emitidos anteriormente a 8 de janeiro de 1992.
SANDRO MARTINS SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.