Ato Declaratório Interpretativo
Coana
nº 1, de 06 de julho de 2001
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2001, seção , página 0)
Retificação
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"ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 181";
"ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 1".
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.