Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 1, de 06 de julho de 2001
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2001, seção , página 0)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

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No Ato.
Onde se lê:
"ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 181";
Leia-se:
"ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 1".
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.