Ato Declaratório Interpretativo
SRF
nº 31, de 22 de dezembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2004, seção , página 47)
Atos que modificaram o(a) ADI SRF nº 31, de 2004 | Atos que foram modificados pelo(a) ADI SRF nº 31, de 2004 | |
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Este ato ainda não
sofreu modificações por outros atos.
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ADI
SRF
nº
31
22/12/2004
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Este ato não
modificou nenhum ato.
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Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma