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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 29, de 01 de abril de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/04/2009, seção , página 29)  
Atos que modificaram o(a) ADI RFB nº 29, de 2009
Atos que foram modificados pelo(a) ADI RFB nº 29, de 2009
Filtros RVO 1 Desativar Filtro
  • retrair expandir 2010 1
    • ADI RFB nº 33
      10/08/2010
ADI RFB nº 29
01/04/2009
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda

  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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