Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 29, de 01 de abril de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/04/2009, seção , página 29)  

Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 33, de 10 de agosto de 2010)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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