Ato Declaratório Interpretativo
SRF
nº 23, de 25 de agosto de 2004
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2004, seção , página 25)
Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias não gozadas, por necessidade do serviço, pelo servidor público e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.