Ato Declaratório Interpretativo
SRF
nº 23, de 07 de novembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2002, seção , página 54)
Dispõe sobre a pessoa física responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 780 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, e no art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, resolve:
Art. 1º A pessoa física responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso das pessoas jurídicas, fundos ou clubes de investimentos domiciliados ou constituídos no exterior, responde apenas em relação aos dados cadastrais e ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias a que estiverem obrigadas em virtude da legislação tributária.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.