Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 16, de 21 de novembro de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2007, seção , página 122)  

Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 30, de 15 de junho de 2009)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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