Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 139, de 26 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 28/08/2014, seção 1, página 51)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 176, de 06 de setembro de 2011, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/207.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 230, de 16 de dezembro de 2015)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.