Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 05 de fevereiro de 2004
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/02/2004, seção , página 8)  

Dispõe sobre o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dos fabricantes de embalagens constantes no Anexo Único da Lei nº 10.833, de 2003, nas operações que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 26 de fevereiro de 2004)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.