Dispõe sobre o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dos fabricantes de embalagens constantes no Anexo Único da Lei nº 10.833, de 2003, nas operações que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 26 de fevereiro de 2004)