Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 137, de 25 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 27/08/2014, seção 1, página 74)  

Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 40, de 13 de março de 2012, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/282.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 230, de 16 de dezembro de 2015)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.