Instrução Normativa
SRF
nº 46, de 28 de abril de 2000
(Publicado(a) no DOU de 02/05/2000, seção 1, página 4)
Dispõe sobre o parcelamento do ITR para contribuintes optantes pelo Refis.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.