Ato Declaratório Interpretativo
Coana
nº 2, de 05 de outubro de 2001
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(Publicado(a) no DOU de 09/10/2001, seção , página 19)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma