Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 1, de 02 de abril de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2007, seção , página 20)  

Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 2, de 09 de abril de 2007)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.