Ato Declaratório Interpretativo
Coana
nº 1, de 02 de abril de 2007
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2007, seção , página 20)
Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 2, de 09 de abril de 2007)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.