Ato Declaratório
Cosit
nº 5, de 23 de fevereiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 28/02/2000, seção 1, página 17)
"Altera o Ato Declaratório MF/SRF/COSIT No 13, de 14/05/99."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso V, da Portaria No 227, de 3 de setembro de 1998, considerando a necessidade de se permitir a continuidade das operações de exportação, e o disposto no Ato Declaratório COSIT No 32, de 29 de novembro de 1999, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.