Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 107, de 14 de julho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 15/07/2014, seção 1, página 27)  

Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 203, de 03 de outubro de 2011, atualizando relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/220.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 230, de 16 de dezembro de 2015)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.