Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 100, de 09 de julho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2014, seção 1, página 45)
Inscreve no Registro Especial e autoriza o engarrafamento dos produtos que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 230, de 16 de dezembro de 2015)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.