Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 09 de julho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2014, seção 1, página 40)  

Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 17 de julho de 2014)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.