Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 09 de julho de 2014
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2014, seção 1, página 40)  

Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 17 de julho de 2014)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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