Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 92, de 01 de julho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 03/07/2014, seção 1, página 60)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 46, de 28 de março de 2011, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/140.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 230, de 16 de dezembro de 2015)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.